Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis CONTABILIDADE EMPRESARIAL EIRELI Empresa de responsabilidade limitada Ribeirão das Neves 2014 ADRIANA FERREIRA FIGUEIREDO CONTABILIDADE EMPRESARIAL EIRELI Empresa de responsabilidade limitada Trabalho apresentado ao Curso (Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [matemática financeira, noções de

jurídica. Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing “Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Cora Coralina Poetisa (1899 – 1985) BASES TECNOLÓGICAS 1. Direito civil: * pessoa física e jurídica; * obrigações; * noções e modalidades de contratos 2. Fundamentos da legislação societária 3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: * cláusulas; * normas que regulam…

Dispõe o ar.1.728 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) Com o falecimento doa pais. b) Em caso de os pais caírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou reconhecimento do filho havido fora do casamento cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitira a nomeação de tutor depois que os pais forem…

Cornélio Procópio 2013 1 TEMA Guarda Compartilhada. 2 JUSTIFICATIVA Escolhi este tema pois tem se observado o quanto é difícil, após ruptura na relação conjugal, a resolução do problema da guarda dos filhos, e que a guarda compartilhada é o melhor caminho. Na relação entre os profissionais, da aplicação da guarda compartilhada e porque sua escolha conforme o ordenamento jurídico brasileiro. No nível acadêmico o presente trabalho contribuirá com material

proceder ao respectivo cadastramento. •Cópia do histórico escolar do empregado; •Cópia certidão de nascimento ou casamento; •Cópia da carteira de reservista; •Cópia da certidão de nascimento dos filhos; •Cópia da carteira de vacinação dos filhos menores de 07 anos; •Cópia do histórico escolar dos filhos menores de 14 anos, para fins de salário família. •Emissão dos Documentos para a Formalização do Registro Livro ou Ficha de Registro de Empregado: é o documento que terá todas as…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

principalmente na Convenção dos Direitos da Criança, regras mínimas das Nações unidas para administração da infância e da juventude. ECA estabelece os direitos fundamentais da criança e o adolescentes no primeiro livro, o artigo 4º estabelece a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Estado garantir a efetividade de direitos fundamentais, sendo o primeiro deles o direito a vida: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público…

Trabalho de Prática Processual Civil O Sr. Valdênis Silva Cavalcante, é casado, tem um filho e alguns irmãos. Sua mãe faleceu em 19 de abril de 2001 e seu pai em 06 de julho de 2011. Preocupado com o desamparo dos irmãos o Sr. Valdênis lhe procura para saber se há possibilidade legal do mesmo cuidar dos irmãos, mas, de pronto, já informa que é agricultor e que vive com sacrifício financeiro. Como advogado do Sr. Valdênis, encontre amparo legal para o seu intento.…

INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA Conforme disciplina o artigo 1.735 do Código Civil são impedidos de exercerem a tutela as pessoas que não tiverem a livre administração de seus bens, pois assim como não possuem capacidade plena para administrar os próprios bens, também não poderão administrar os bens do tutelado. Fazem parte desta modalidade os menores, interditos, surdos-mudos, os elencados nos artigos 3º e 4º do Código Civil, dentre outros.1 Também são impedidos de exercerem a tutela as…

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966 (Parte 1) Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º Aprovação do Código Civil É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º Começo de vigência 1 – O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção…