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Uma discussão quanto a responsabilidade civil dos pais quanto a opção sexual dos filhos

No século XIX a relação sexual entre pares do mesmo sexo era considerava como uma degeneração. Temia-se que a homossexualidade pudesse se “espalhar” pela sociedade como uma praga, caso não fosse fortemente reprimida. Por tudo isso muitos tratamentos desumanos eram utilizados para tentar reverter a homossexualidade das pessoas como: choque convulsivos, lobotomia e terapias por aversão. Em 1974 a Associação Americana de Psiquiatria afirmou que a homossexualidade não seria perturbação mental e somente em 1993 a OMS (Organização Mundial da Saúde) exclui a prática da classificação internacional de doenças.
Em 1985, o Conselho Federal de Medicina afirmou que a prática não seria mais considerada uma doença. E, somente em 1999 o Conselho Federal de Psicologia, através da Resolução 01/1999, orientou os profissionais da área sobre como proceder, afirmando que não seria a homossexualidade considerada doença, desvio psicológico ou perversão.
A Constituição Federal de 1988 valorizou os vínculos familiares, tendo por referencial os princípios da paternidade responsável, da dignidade da pessoa humana, da convivência familiar.
Art. 226. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,