Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

desde o dia .. de ... de .... Desta união nasceram dois filhos e constituíram patrimônio significativo. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. DO NOME DE SOLTEIRA Acordam os requerentes que a Sra. ... voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, ..., tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil. DOS FILHOS – GUARDA, (UNILATERAL OU COMPARTILHADA) Os filhos, ..., com nascimento em, e..., com…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... capítulo 1 - Aspectos gerais acerca do tema de guarda 1.1 Parte Histórica..................................................................................... 1.2 Conceito de Guarda.............................................................................. 1.3.1 O instituto de guarda no direito Brasileiro.........................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA/CE JOSÉ DA SILVA, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Antonele Bezerra, 16, Meireles, em Fortaleza/CE, portador do RG n. 7777777777 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF sob n. 111.111.111-11, e MARIA DE SOUSA SILVA, brasileira, engenheira civil, residente e domiciliada na Av. Rui Barbosa, 123, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, portadora do RG n. 2222222222 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF sob

Abandono afetivo Atualmente a discussão sobre este tema polêmico tem sido de grande relevância por estar ligada diretamente com a responsabilidade civil de pais que tiveram a atitude omissiva perante aos filhos, menores de idade. O que traz dois conflitos, a liberdade afetiva dos pais e a solidariedade familiar, no tocante a integridade psíquica dos filhos, inerentes da dignidade da pessoa humana. Com a propositura do Projeto de Lei do Senado nº 700/07 tipificando como crime o…

problemas conjugais enfrentados pelos casais. Tais problemas normalmente acabam na dissolução da sociedade conjugal, e os filhos, neste instante, via de regra, ficam a mercê de uma decisão judicial que irá resolver o seu destino. Fala-se assim das separações não amistosas onde os cônjuges não conseguem acordar acerca dos temas da separação nem mesmo quanto à guarda dos filhos. Até muito pouco tempo percebia-se nas decisões judiciais uma preferência de guarda unilateral…

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - ABANDONO AFETIVO - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE. 1. Subtrair-se do dever de prover assistência moral aos filhos constitui ato ilícito. 2. A família é o primeiro grupo social que passa valores, sendo acima de tudo um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 249 prevê uma sanção àqueles pais que infrinjam quaisquer deveres para com seus filhos, proveniente do

de 2000. Desta união nasceram dois filhos e constituíram patrimônio significativo. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. DO NOME DE SOLTEIRA 2. Acordam os requerentes que a Sra. Cremilda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, CREMILDA VALENTINO, tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil. DOS FILHOS – GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS 3. Os filhos, Bartolomeu Valentino…

Sumário INTRODUÇÃO 2 RESPONSABILIDADES 3 DIRETAS E INDIRETAS 3 RESPONSABILIDADES DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 3 RESPONSABILIDADES DE TUTORES E CURADORES 4 RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR E ASSEMELHADO 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 8 INTRODUÇÃO No tema responsabilidade civil por ato de terceiro podemos observar que os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS PROVOCADOS PELOS ALUNOS* Luana Silva do Rosário** INTRODUÇÃO Para o efetivo exercício do direito à educação, é subentendido que a pessoa deva passar parte de seu tempo dentro do ambiente escolar, suficiente para o aprendizado da grade curricular e para a convivência harmoniosa com os funcionários e os colegas de turma. Dentro desse lapso temporal, é natural que…

ABANDONO AFETIVO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL, SOB A ÓTICA CIVIL CONSTITUCIONAL 1 Ana Cláudia Goulart Torres de Sá Lima Reis2 RESUMO O estudo ora apresentado tem por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o…