Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

princípios norteadores das alterações da família são aqueles que tiverem por base estabelecer a isonomia entre os filhos, da igualdade de direitos entre os gêneros, e entre cônjuges e companheiros. Noção Atual de Família A família natural,tal como conceituada pelo ECA na Seção II do capítuo do Direito á Convivência Familiar e Comunitária, é aquela compreendida pelos pais e seua filhos, mas também a formada por qualquer um deles e sua prole (art.25). Define-se como família…

artigo 260 do ECA. Dispõe acerca da execução das medidas socioeducativas e deve ser estudada em conjunto com o ECA)  Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da palmada)  Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF  Súmulas 108, 265, 338, 342, 492 e 500 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor.…

o intuito de ajudar nas avaliações psicológicas e na divisão de dois grupos, os de maior severidade e os de menor severidade. Com o tempo foi apoiada à ideia de que o psicodiagnóstico forense poderia ser melhor que os dos psiquiatras. Porém não era só no campo do direito penal que existia demanda de trabalho para os psicólogos e sim também na participação nos processos de Direitos Civil, incluindo e destacando-se o Direito da infância e juventude. Foi com a implantação do Estatuto da Criança e

Guarda compartilhada e Alienação Parental A família, composta por mãe pai e filho, é vista pelo Estado como o núcleo fundamental da sociedade. Seguindo uma linha hierárquica, com o homem (pai) no papel de chefe familiar e a mulher (mãe) no papel de submissão e obediência. Cabia somente a ela a criação e educação dos filhos enquanto o pai cuidava do sustento da casa trabalhando dia e noite. Isso foi mudando ao longo do tempo, a partir do movimento feminista as mulheres puderam…

guarda legal dos filhos em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais chegando ao âmbito da novidade denominada guarda compartilhada. Em seguida, serão tecidas críticas relativas à problemática em estudo e conclusões a respeito da matéria. 1 - BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A questão relacionada à guarda dos filhos foi objeto de várias reviravoltas ao longo dos tempos. Houve momentos, no constante desenvolvimento humano como espécie predominante do planeta, em que a…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA “Turma de Exercícios para OAB” 1º Fase CADERNO DE QUESTÕES DIREITO E PROCESSO CIVIL Primeira série de questões: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB Segunda série de questões: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP DIREITO E PROCESSO CIVIL Encontros: 3ª feira, 02 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 09 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª…

PSICOLOGIA E DIREITO CIVIL TEMAS PERÍCIA PSICOLÓGICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORMAÇÃO E ROMPIMENTO DE VÍNCULO FAMILIAR CASAMENTO E SEPARAÇÃO PATERNIDADE E RECONHECIMENTO DE FILHOS INTERDIÇÕES E SUCESSÕES ADOÇÃO Análise de fatores emocionais e psicológicos que afetam nos conflitos , devem ser considerados e de grande relevência. INTRODUÇÃO Direito da familia, atribuições da psicologia jurídica: maior compreensão da personalidade dos atores envolvidos desenvolvimento da…

normas cogentes que impõe sobe a vontade dos nubentes este regime em virtude de norma legal. Exemplo: quando o casamento se realiza sobre algum impedimento ou quando os nubentes já alcançaram determinada idade, exemplo ART 1.641,II do Novo Código Civil, que diz: “ Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II –

ilícito e responsabilidade civil subjetiva e objetiva; própria e de terceiros. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no curso de Direito, no Centro Universitario de Rio Preto – UNIRP. Jonathan Henry Zerunian – código: 20095422 20 de outubro de 2013 São José do Rio Preto – SP INTRODUÇÃO Trabalho com objetivo de obter de sabedoria e compreensão acerca do tema Ato Ilícito e Responsabilidade civil…

Processo Civil com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal, propor: : AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL I – DOS FATOS Os interessados são casados em comunhão parcial de bens e estão separados de fato desde 09/12/2010, com o fato de estarem separados de comum acordo é mister que esteja presente a necessidade de regularização do Estado Civil , razão pela qual afirmam o presente pedido I.I- DOS…