Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E CIÊNCIAS SOCIAIS O AFETO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVIDADE EM RELAÇÃO À PUNIÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DE AÇÃO CÍVEL POR ABANDONO AFETIVO Montes Claros – MG Dezembro / 2008 O AFETO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVIDADE EM RELAÇÃO À PUNIÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DE AÇÃO CÍVEL POR ABANDONO AFETIVO

seus filhos o mesmo direito, possibilitando, assim, o exercício de uma autoridade de forma igualitária, a qual busca o pleno desenvolvimento dos filhos em todas as áreas. Por meio desta autoridade, os pais mantêm os filhos em sua companhia, devendo-lhes dar, de acordo com suas condições, proteção, educação, afeto, dentre outros cuidados, no intuito de prepará-los para serem cidadãos capazes de exercer seus direitos e obrigações. A guarda faz parte do poder familiar, que é exercido pelos…

________________________________________ Professor (a) (2º Examinador) Cacoal/RO 2012 Dedico este trabalho às minhas irmãs Marlete e Sandra, e para minhas sobrinhas que são a razão da minha vida; e, em especial aos meus pais que sempre me apoiaram e me ajudaram na concretização dos meus sonhos, que suportaram a minha ausência nestes longos 6 anos, sem nunca me desamparar; à minha amiga querida Marisa Da Silveira que sempre me fez…

realizada a adoção, é possível juridicamente devolver a criança/adolescente? b) E se devolvidas quais os efeitos jurídicos, e os danos psicológicos dessa devolução? c) Essa devolução pode gerar indenização por danos morais, devido a responsabilidade civil dos envolvidos? IV. OBJETIVOS O presente estudo pretende mostrar que a adoção DE CRIANÇAS COM IDADE AVANÇADA E ADOLESCENTES, é um instituto jurídico capaz de transformar a vida de vários infantes que estão em situação de…

Brasil de 1988 que a instituição da família ganhou uma atenção especial do legislador. As principais transformações trazidas pela Constituição se referem entre outras questões, como entidades familiares, a percepção de união estável, a igualdade entre filhos adotados e legítimos, como também a igualdade de direitos entre homem e mulher. Com este entendimento, o legislador foi convincente ao trazer expressamente no art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP. ROBERTA SILVA, menor impúbere, com 15 (quinze) anos de idade, nascida no dia 19 de dezembro de 1997, neste ato representado por sua genitora, a Sra. LUCIANA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 47.123.456-7-SSP/SP e inscrita no CPF nº 412.012.345-67, residente e domiciliada na Avenida 9 de Julho, nº 171, Jundiaí - SP, por seu advogado e procurador, que…

SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANPÓLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO STÉFANY CIDADE PROJETO DE PESQUISA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS FLORIANÓPOLIS JUNHO/2012 Stéfany Cidade Projeto de pesquisa INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS Projeto de pesquisa apresentado para obtenção de aprovação na disciplina de projeto de pesquisa da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis mantida pelo Complexo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a…

as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art

serem adotadas, fazem a escolha por crianças menores de dois anos, apresentando a argumentação que são mais fáceis de serem inseridas a esse novo contexto. Segundo Camargo citado por Silva (2009) as pessoas que pretendem e querem adotar apresentam o desejo de realizar o acompanhamento integral do desenvolvimento da criança, desde os primeiros dias de vida. Querem construir uma história familiar e registrá-la a partir dos primeiros dias de vida do filho. Além disso, temem que a criança…