Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO-AP Yasmin Volver, brasileira, menor impúbere, representada neste ato por sua mãe, Yelena Shimit Volver, solteira, secretária, portadora de RG n.º xxxxxx, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada no na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, CEP xx.xxx-xxx, em Mazagão-AP, vem respeitosamente perante esse Juízo, por meio de seu advogado ssslo, OAB/AP 3777, adiante assinado, com…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica.

meses atrás Resumo A monografia teve como objetivo geral descrever sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a família e o afeto nas relações familiares decorrentes das alterações trazidas no Código Civil de 2002. O tema se justifica pois é fato que a sociedade e toda a classe jurídica como um todo, muito tem sido discutido, atualmente sobre a existência…

contemplados, a tal ponto da legislação civil de 1916, rotular os filhos de forma absolutamente cruel, fazendo uso de uma terminologia discriminatória, ao distinguir filhos ilegítimos, espúrios, adulterinos, incestuosos e naturais. Tal classificação tinha como único critério a circunstância de a prole haver sido gerada dentro ou fora do casamento. A situação conjugal do pai e da mãe refletia-se na identificação da prole, sendo conferido ou retirado do filho não só o direito à…

...................................09 1.1 A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL ............................................12 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................ 14 CAPITULO II – DO PODER FAMILIAR....................................................................16 2. Da Relação entre Pais e Filhos E A IMPORTANCIA NO DESENVOLVIMENTO DESTES ............................................................................. 16 2.1 OS

1 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFESSORA ORIENTADORA: GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2012 2 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção…

a sua necessidade de receber alimentos e a possibilidade da parte demandada arcar com a obrigação. Convencido o juiz este fixará alimentos que perdurarão até o fim da gravidez, convertendo-se após o nascimento com vida em pensão alimentícia para o menor. A lei dos alimentos gravídicos traz semelhanças e diferenças da lei de alimentos decorrentes do poder familiar, Lei nº 5.478/68, pois ambas devem ser norteadas pela necessidade do reclamante e a possibilidade da parte adversa. Sendo…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA DIREITO DE FAMÍLIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JOÃO PESSOA-PB 2012 ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mauricio de Nassau – Unidade de João Pessoa-, como requesito parcial para aprovação da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. FULANA DE TAL , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade XXXXXXXXX.SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº XXXXX , residente e domiciliada no caminho 21, casa 06, Bairro Alecrim II, na cidade de Eunápolis, Estado de Bahia, e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servente,RG nº XXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no caminho 22 casa 39,

Com base na lei n. 8.069/90 em seu art 28, enfatiza que a guarda é um modo de beneficiar o menor em alguma associação independente ou ate mesmo em alguma família substituta, não levando em consideração a sua situação jurídica, ficando ate o momento que se resolva a sua situação, ou seja o seu destino. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, que conferiu maior enfoque à família e delineou o atual Código Civil, a guarda é visa a proteção, a assistência material, moral e educacional, e…