Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da confederação nacional do comercio, é consultado sobre a…

2013/01 Plano de Aula Aula 5 2.Competência Legislativa Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM LUCROS CESSANTES pelo rito sumário, com fulcro nos (arts. 271, 272 e 275, Inc., II, alínea f) do Código de Processo Civil, contra o RESTAURANTE ICARUS, representado por seu Gerente a pessoa de Paulo Borges, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº580, Res. Flamboyant, Bloco C, Apto.: 178, Niterói - Rio de Janeiro, bem como dos dois…

ATPS – DIREITO CIVIL V CONTRATO EM ESPÉCIE. CONTRATO DE DEPÓSITO O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é de natureza gratuita. O contrato de depósito se conclui com a entrega da coisa ao depositário, sendo portanto, um contrato real, não bastando o acordo de vontade. O bem móvel é entregue para ser guardado e não para uso. Art. 627 C.C. O contrato de depósito pode ser oneroso? Sim. Conforme art. 628 C.C, o contrato de depósito é gratuito,…

trânsito que adveio danos materiais.No dia 03/10/2007, o veículo citado, conduzido pela Sra. Babalu trafegava pela Av. das Comunidades, sentido Coloninha/Centro, pela pista da direita, quando próximo ao n. 1642 sinalizou sua intenção de acessar o estacionamento de um comércio ali existente, reduzindo a velocidade paulatinamente, momento que foi colhido na traseira pelo veículo Honda/CG 150, ano 2006, placas KUF-0666, conduzido pelo Primeiro réu e de propriedade da Segunda ré.Resta…

competência; arma sem munição; colapso carcerário; e tabaco. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Dolo eventual ou culpa consciente?!; 3. Direito de informar versus direito à imagem; 4. Tráfico de drogas e liberdade provisória; 5. Roubo com morte ocorrido em estacionamento de supermercado; 6. Crime plurilocal e competência; 7. Arma sem munição; 8. Colapso carcerário gaúcho; 9. A aversão da Constituição Federal acerca do tabaco; 10. Crime de roubo e sua consumação; e 11. Considerações finais. …

dos meios de transporte, fez com que as empresas seguradoras também evoluíssem para acompanhar a demanda do mercado. Hoje existem seguradoras que controlam vultosos valores, contribuindo com a sociedade, na geração de empregos e com projetos de responsabilidade social. SEGUROS NO BRASIL O seguro no Brasil desenvolveu-se com a vinda da Família Real Portuguesa e a abertura dos portos, em 1808, que intensificaram a navegação. A primeira empresa seguradora do país,…

estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping center. A referida norma tambem estabeleceu a imposicao de multas em caso de descumprimento e gradacoes nas punicoes administrativas, delegando ainda, ao PROCON o local a responsabilidade pela fiscalizacao dos estabelecimentos relacionados ao instrumento normativo. Diante, da flagrante violacao a norma prevista na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no qual descreve expressamente, ser de Competencia…

ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : DOS FATOS O 1° réu editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação naspunições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. DOS FUNDAMENTOS O art. 5°,…