Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

suas compras, onde a partir desse momento passa a ser de responsabilidade do supermercado, todos os danos causados no bem em deposito. Ementa CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO. I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE…

residente e domiciliado na QXXX, Conjunto X, Casa XX, Ceilândia- DF, neste ato representado por seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, promovida, sob rito sumário, por FÁBIO XXXX, brasileiro, solteiro,…

Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e Assembleia Legislativa Estadual I – DOS FATOS O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a…

prestadores de serviços estabelecidos fora do município: somente quando o prestador de serviço estiver estabelecido fora do Município de São Paulo: c.1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos…

danos de grande monta no primeiro veículo. O réu saia com seu veículo do estacionamento do referido Mini Mercado, quando, inadvertidamente, não respeitando a preferência de quem trafega na via pública, adentrou a mesma, colhendo o veículo de propriedade do autor. Após o acidente, o ......., admitiu de pronto sua culpa pelo acidente, tendo em vista a manobra perigosa efetuada por este, já que, em saindo do estacionamento do Mini Mercado Alternativo, apressado por motivos fúteis,…

norma jurídica, e surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO OU DANO MÉDICO O erro médico é o dano imputável ao profissional da medicina, segundo a apuração de sua culpa profissional (imperícia, imprudência ou negligência, plenamente demonstrada) e o Código de Ética Médica NATUREZA DA RESPONSABILIDADE MÉDICA: Geralmente a obrigação do médico é de meio, vez que por mais competente que seja não pode…

transporte de produtos perigosos que embarcar com regularidade, especificando: I - classe do produto e quantidade transportadas; II - pontos de origem e destino. § 1º As informações ficarão à disposição dos órgãos e entidades do meio ambiente, da defesa civil e das autoridades com jurisdição sobre as vias. § 2º Com base nas informações de que trata este artigo, o Ministério dos Transportes, com a colaboração do DNER e de órgãos e entidade pública e privada determinará os critérios…

seguintes: B B B Gráfico 01: Sexo dos entrevistados. Fonte: Dados da pesquisa 2008. Partindo do perfil da amostra de clientes de ambos os sexos no gráfico 01, é possível verificar que os homens cada vez mais estão assumindo responsabilidades domésticas, aproximando-se de um significativo equilíbrio com as mulheres. Assim percebe-se que a participação dos homens é considerável, pois representam 44% dos entrevistados. Logo as mulheres contemporâneas estão cada vez…

tempo: Onde se lê janeiro, leia-se fevereiro". Exemplo de ata: ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU SOCIEDADE CIVIL Ao......... dia do mês de...........do ano de.........,às..........horas, reuniram-se, em Assembléia Geral, no endereço da..............as pessoas a seguir relacionadas: (nominar as pessoas, profissão, estado civil, endereço residencial e número do CPF). Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos (nome de…

localizado este na Rodovia Admar Gonzaga, 1547, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, reger-se-á pelas disposições das Leis N.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, Lei N.º 1.648 – Lei do Silêncio, pela legislação Municipal e pela Convenção do Condomínio, a cujo estrito cumprimento estão obrigados todos os condôminos. Art. 2º Os portões e/ou as portas dos prédios e do Condomínio…