Responsabilidade Civil Do Motorista

virtude do acidente. II - DA RESPONSABILIDADE Na ação de reparação, que se funda na teoria da culpa (lato sensu), segundo a qual: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", consoante estabelece o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Concernente à responsabilidade civil do requerido, prescreve o art.…

reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da…

No entanto para que a requerida não seja responsabilizada civilmente, seria necessário provar a culpa da vitima na esfera civil. Esclarece que o fato do empregado da requerida ser absolvido no processo penal, não impede que os requerentes sejam indenizados pelos danos sofridos no processo civil, haja vista, que os requerentes durante a instrução processual provara que o veiculo de propriedade da requerida causou os danos suportados pelas vitimas

existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Quem poderá ser acionado judicialmente para indenizar a família da vítima? Justifique. O Estado tem a incumbência de assegurar a integridade física e a saúde dos detentos que ocupam seus estabelecimentos prisionais, o que importa, por consequência, na sua responsabilidade pela reparação integral dos danos resultantes de sevícias praticadas por policiais ou carcereiros. A teoria hoje dominante é a que baseia a…

polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a…

exercer suas atividades, logo sem meios mínimos para prover seu sustento e de sua família dependendo da ajuda de familiares e amigos para suprir as suas necessidades básicas e o seu tratamento médico. Restando clara a culpa do motorista do ônibus, na ocorrência do sinistro de trânsito, os requerentes de boa-fé, procuraram as dependências da empresa requerida em busca de um acordo. No dia 30/04/2009, o autor deixou cópias dos documentos e orçamentos do concerto da…

autor de mencionar que o veículo corsa parou bruscamente no cruzamento da Rua Rio Claro com sinal semafórico passando do verde ao amarelo, em total inobservância as leis de transito. Excelência, sabe-se que a praxe ao conduzir não autoriza que o motorista frei bruscamente quando o sinal semafórico passa do verde ao amarelo. Esse indicativo é reforçado pelo Anexo II do Código, quando trata da sinalização semafórica, que ao abordar as cores nos orienta que a função do amarelo é indicar…

publicas que administram o transito no Brasil: receber assistência medica gratuita em caso de acidente de transito Deveres dos motoristas Devera dirigir com prudência e atenção, com o objetivo de evitar acidentes, dominando em todos os momentos o domínio efetivo do veiculo, levando em conta o risco próprio da circulação e demais circunstancias do transito. O motorista de qualquer veiculo devera abster – se de toda conduta que possa constituir perigo para a circulação de pessoas…

local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor de Astrogildo Pé na Tábua, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Petrolina-PE, CEP..., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 05 de fevereiro de…

serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.” [grifo nosso] (sic Lei nº. 9.503/97) 9. Neste sentido tem se assentado a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. O dono do…