Responsabilidade Civil Do Motorista

Já com relação ao 2º REQUERIDO, não há o que se questionar acerca de sua responsabilidade, que restou devidamente comprovada no boletim de ocorrência, sendo patente a sua responsabilidade, que, no caso, agiu com culpa in procedendo. Assim, são ambos solidariamente responsáveis pelo evento danoso e estão obrigados à reparação civil, nos termos dos artigos 159, 1.518 e demais aplicáveis do Código Civil. II.3 – DA LEGITIMIDADE DO 3º REQUERIDO Existe uma relação obrigacional

MINAS - MG Processo n°XXXX OTÁVIO..., nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade..., estado, CEP..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos do processo epigrafado, pelo rito sumário, promovido por ERCÍLIA,

nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 36093870/0001-08, situada à Estrada do Brucussu, s/n, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, e, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, motorista, portador da Carteira de Identidade n

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

Responsabilidade Civil Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: Nicholas 24 junho 2013 Palavras: 7842 | Páginas: 32 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o…

bases e conceitos conforme a legislação brasileira a acerca das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura…

Gabriel nº765, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 17635498 comparece à honrada presença de Vossa Excelência, para, na guarda do prazo legal e com base no que dispõe o art. 297 do Código de Processo Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO. Aos termos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, intentada nesse juízo por RODRIGO ALVES PESSOA, já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – DOS FATOS NARRADOS…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Curitiba Paraná A RM TRANSPORTES LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 22.222.222/2222-22, com sede em Curitiba/PR, na Rua Jamaica n.º 1, neste ato representado por Roberto Mello, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade civil sob nº 2.222.222-2, e inscrito no CPF/MF…

Sobre tal tema, vale destacar que o dever de indenizar pressupõe a existência da responsabilidade civil que pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa. Sobre o tema vejamos o que preleciona Rui Stoco[1]: A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa

existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Quem poderá ser acionado judicialmente para indenizar a família da vítima? Justifique. O Estado tem a incumbência de assegurar a integridade física e a saúde dos detentos que ocupam seus estabelecimentos prisionais, o que importa, por consequência, na sua responsabilidade pela reparação integral dos danos resultantes de sevícias praticadas por policiais ou carcereiros. A teoria hoje dominante é a que baseia a…