Gestão e desenvolvimento ambiental

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II
Semestre:
6º
Turno:
Noturno
Professora:
Alice Reis Pereira
Data:
10/12/2013
Aluno(a):
PABLO OTTO MENDES DE SANTANA
Nota:

QUESTÕES
(Valor: 2 pontos cada)

Questão 1

No Presídio da Papuda, que está em todas as manchetes nos últimos dias em razão dos novos hóspedes do Mensalão do PT, um prisioneiro assassinou um colega de carceragem. No processo administrativo instaurado para se apurarem as causas do homicídio, bem como uma eventual culpa dos agentes penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se que o homicídio ocorreu em razão de desavença de ordem pessoal entre os detentos, que eram rivais desde a época em que eram empresários de sucesso, e que não houve culpa dos agentes penitenciários na morte do prisioneiro.
Nessa situação hipotética, existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Quem poderá ser acionado judicialmente para indenizar a família da vítima? Justifique.
O Estado tem a incumbência de assegurar a integridade física e a saúde dos detentos que ocupam seus estabelecimentos prisionais, o que importa, por consequência, na sua responsabilidade pela reparação integral dos danos resultantes de sevícias praticadas por policiais ou carcereiros.
A teoria hoje dominante é a que baseia a responsabilidade do Estado, objetivamente, no mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.
Ainda sobre o assunto e com o mesmo raciocínio lógico, vejamos o entendimento jurisprudencial:
Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o estado civilmente pelo evento danoso, independentemente da culpa do agente público "(REsp n.º 5.711, Min. Garcia Vieira).
Dessa forma, não resta dúvidas que a responsabilidade civil por parte do estado, sendo que, o mesmo deverá ser acionado judicialmente para indenizar a família da vitima.
Questão 2

Como todos sabem, muitas ruas de Salvador estão sendo recapeadas.