Responsabilidade Civil Do Motorista

Espécies de Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, independe da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu. A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir do inadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual.…

CPF sob o nº 400.756.628-33 e por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 3627 e 4877, bairro Centro, Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99500-000, inscrito no C.N.P.J. sob o

manifesta imprudência e com visíveis sinais de embriaguês (comprovados por depoimentos testemunhais), não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal de PARE, cruzou a referida confluência. Ato continuo, foi chamado a pericia no qual indicou a responsabilidade do requerido (Doc. em Anexo) tendo em vista a clareza na imprudência quando não obedecera as sinalizações verticais e horizontais no cruzamento, fato que ocasionou, danos de elevada monta ao requerente. Como o requerente…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Não satisfeita, desconsiderando os fatos que cercam a demanda, a parte ré aviou suas razões recursais, requerendo a reforma da sentença, declarando-a improcedente pela responsabilidade exclusiva do recorrido, ou, declarada culpa corrente e determinada responsabilidade de 50% sobre os danos, argumentos dos quais ora se contra-arrazoa. Eminentes Julgadores: o recurso protagonizado pela parte Autora, aqui Recorrente, não deve prosperar, conforme se passa a expor.

(doc. 06), vêem, perante seu advogado que abaixo assina e devidamente constituído por instrumento legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n°…

vem a presença de Vossa Excelência, impetrar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da AUTO VIAÇÃO ________, situada à ____________________ inscrita no CNPJ sob o _____________, pelos fatos a seguir expostos, com fundamento no CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO e no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - DOS FATOS Em 12 de fevereiro de 2015, o Autor, embarcou, na Rodoviária de _________, em um ônibus da Viação _______ com destino a cidade de __________ Embora no bilhete estivesse…

qual nem mesmo se ventilou eventual nulidade na inicial. Vários são os entendimentos no sentido de que não existe qualquer responsabilidade da empresa com relação a questões envolvendo a transportadora e seus prestadores de serviço, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO- Motorista. Restando comprovado que existiam duas atividades econômicas distintas, uma sob a responsabilidade e risco da reclamada, indústria, já que o reclamante arcava com as despesas do veículo próprio, recebendo…

(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS ....., brasileiro (a), (estado…

seu patrimônio para evitar futura execução, merecendo pois a procedência total da ação. DOS DIREITOS Assim a jurisprudência entende: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CF , art. 37 , § 6º. CC , art. 186 .Imprudência, imperícia ou negligência do motorista do ônibus de transporte de passageiros. Atropelamento. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é,

integrantes do grupo social. Qualquer conduta, individual ou coletiva, que ponha em risco ou ofenda bem tutelado pelo Direito, tem-se a ilicitude jurídica que pode ter consequências meramente civis (ilícitos civis) ou sanções penais (ilícitos penais: crimes e contravenções). Quando as sanções de natureza civis contempladas no ordenamento jurídico não se mostram eficientes para impedir a ocorrência de ilícitos jurídicos graves, como aqueles que atingem interesses transindividuais e…