Responsabilidade Civil Do Motorista

| |Implementar, no período de 01 (um) ano, um projeto sócioeducacional que fomente a conscientização aos jovens universitários da cidade| |de Macapá, motoristas ou não, na faixa etária entre 18 a 28 anos, visando reduzir os acidentes, as mortes e seqüelas provocadas pelo | |trânsito macapaense.

básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Página 2|9 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Ré, em exceção…

............................................................................, ..................................., ................................................, ......................................................................., (estado civil) (nacionalidade) (profissão) RG n.° .................................., CPF n.° .................................. Endereço: ...................

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito: É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Elementos da Responsabilidade…

boletim anexo (Doc. 04). 5. A conduta culposa do Requerido acabou por ocasionar danos ao veículo do Autor, sendo que o menor orçamento para repará-los atinge a importância de ____________ reais (R$ ______). DO DIREITO 6. O art. 186 do Novo Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 7. O caput do art. 927, do mesmo diploma legal, estabelece a…

Rua Dona Emília, nº 000, Inhaúma, Rio de Janeiro – RJ, CEP, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração com qualificações em anexo para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil brasileiro, com fulcro no art. 3º, II da Lei 9.099/95 c/c art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE em face de JOÃO DA SILVA portador da cédula de identidade do IFP/RJ nº 0000, residente e…

art. 37, parágrafo 6º impõe a aplicação da responsabilidade civil por atos ilícitos das pessoas jurídicas e direito público e de direito privado, neste caso a empresa ré, que detém a propriedade do automóvel envolvido diretamente no acidente e concomitantemente, o condutor deste veículo. Adverte-se que, diante da responsabilidade subjetiva fundada essencialmente na culpa, por ato comissivo ou omissivo de seu agente, previsto no artigo 186 do Código Civil, obrigando o ressarcimento de…

diretamente aos meios de transportes, utilizados pelo homem para locomover-se e cumprir as tarefas de seu dia-a-dia. Em 1912, através da Lei n.º 2.681 de 07 de dezembro - a qual contribuiu para que fosse dado um passo avançado em relação à responsabilidade civil do transportador, pois se deu a necessidade forçosa de tornar o homem mais responsável por suas ações no que diz respeito aos meios de transportes por ele utilizados, e tornar cada vez mais clara a ideia de que deve haver a…

política criminal, responde pelas penas relativas a um delito culposo. Imprudência, Imperícia e negligência A culpa stricto sensu ou aquiliana abrange a imprudência, a negligência e a imperícia. Não há responsabilidade sem culpa, exceto disposição legal expressa, caso em que se terá responsabilidade objetiva. Mais do que uma conceituação de crime culposo, o inciso II art.18 do Código Penal nos fornece as modalidades de condutas que fazem com que o agente deixe de observar o seu…

12792820118260069 SP 0001279-28.2011.8.26.0069 Relator(a): Ronaldo Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na…