Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional solicitada.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, devidamente inscrita no CPF de n° 0000, residente na Rua XX, n° XX, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP 0000, por sua advogada, com escritório na Rua XX, n°. XX, Ed. XX, sala XX, Campo Grande, Cariacica - ES, onde recebe intimações, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…

objetivo geral deste trabalho visa demonstrar que as falhas cometidas na prestação do serviço público, especialmente na área de concessão de benefícios previdenciários, autorizam a responsabilização do Estado quando a reparação do dano moral do qual o segurado é vítima. Como objetivo específico o trabalho pretende estudar os aspectos que envolvem a responsabilização civil extracontratual do Estado decorrente da ineficiente prestação do serviço público de previdência social; caracterizar…

explicação pelo descumprimento da obrigação. Em resposta, a Requerida manifestou dizendo que não foi possível atender ao pedido da Requerente devido à indisponibilidade do produto no estoque. Em seguida, determinou nova data Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2015 16:21:29 Assinado por CINTIA CARDOSO MARIANO Validação pelo código: 102192680483, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Av. Brasil, nº. 175, 1º…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TUTELA CAUTELAR E SUAS INOVAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação da professora --------------- para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNHO/2014 Sumário Introdução........................................................................................................4 Tutelas de urgência no anteprojeto

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE HOSPITALAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE– ABALO MORAL INDENIZÁVEL – NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado…

Os efeitos do inadimplemento das obrigações resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção

Bruna Lyra Duque, Julia Silva Carone Resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. qualificação AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SUSAM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede nesta Cidade localizada na Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - DOS FATOS: 1. O Requerente é portador de doença ocular diagnosticada como

Millôr Fernandes O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito…