Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…

atacado é estado, são componhais áreas. Trabalha com edificações residenciais e comerciais, além de condomínios horizontais e verticais com produtos de alto padrão, médio e também nos segmento econômicos. 1.1.4 Especificidade dos ativos; Qual o padrão tecnológico. Livro Ficher. Localização no Centro-Oeste, com sede em Goiânia – GO, mas atuando em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília e Goiânia. Mantendo a estrutura administrativa na sede e apenas postos temporários nos…

sociedade anônima é o tipo societário utilizado pelas grandes incorporações. Ela se presta à necessidade de grande captação de recursos. As de capital aberto oferecem no mercado de capitais suas ações e valores mobiliários e a sociedade de capital fechado não tem esta disponibilidade. As sociedades anônimas são fiscalizadas pela comissão de valores mobiliários que é uma autarquia federal instituída pela Lei 6385/76. A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de…

O modelo de gestão empresarial e a responsabilidade social Há muito as empresas buscam modelos para definir suas atuações e estabelecer programas próprios no âmbito da responsabilidade social. Cabe destacar que as bem sucedidas experiências empresarias destacadas pela mídia, sobretudo durante todo o Ano Internacional do Voluntariado, ampliaram a conscientização de que as empresas são agentes determinantes na iniciativa de se atenuar as diferenças sociais. Ao se organizar para um…

nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e…

vinculam o exercício do poder a deveres fundados em princípios religiosos, que inspiram uma ética baseada na responsabilidade de todos os homens pelos seus atos. Buda, Confúcio, Zoroastro, são exemplos da mesma exigência: um proceder reto dos homens, que inclui governantes e governados. Entre os gregos, na Atenas do séc. V, a comunidade dos cidadãos supervisiona as magistraturas do Estado (a polis) e as instituições são dirigidas pelo “demos” (o povo). O limite do poder é dado pelo…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

solo e do espaço comum: “seu direito se estende horizontal e verticalmente”. (Pierre Poirier) O condomínio moderno tem seu fundamento na divisão da propriedade em planos horizontais e difere profundamente do condomínio clássico posto no Código Civil. O condomínio horizontal é a coexistência de um conjunto de unidades exclusivas, contidas em uma área de propriedade comum, destinadas a perpetuar-se, sob uma ordem jurídica própria. Características gerais: a) Tem caráter…

na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração…

graves que a mera indenização civil ou as punições administrativas, face à transgressão de preceitos de natureza consumerista, seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico infirmado. Além disso, é cabível acrescentar que a sanção de natureza penal é dotada de caráter preventivo. Ou seja, tende a desestimular o cometimento de infrações ou a reincidência destas. Some-se a isso o fato de que a lei penal busca, in casu, a efetividade das normas de natureza civil e…