Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

sistema os julgamentos locais e específicos (casos "inéditos") costumam dar origem a novas regras. É baseado no sistema de legislação não escrita, onde o magistrado vai julgar individualmente os casos. Romano germânico: É estruturado no sistema “civil law” (baseado em leis). A característica deste sistema é a generalidade das normas jurídicas, que são aplicadas pelos juízes aos casos concretos. No sistema romano-germânico existem competências distintas e mais rígidas entre o julgar…

podem ficar com a Prefeitura como com os dirigentes do núcleo, mediante convenção contratual e remuneração dos serviços por preço ou taxa, conforme o caso” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 468/469). No Estado do Rio Grande do Sul, há apenas um precedente sobre o tema, em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar n.º 246, de 06 de dezembro de 2005, do Município de…

Por "Oswaldo Bianchi Gusmão Nery" "Diretor Administrativo"da "Bianchi Construções e Incorporações" * Todos os direitos reservados ao autor. A reprodução e/ou distribuição deste material é permitida, desde que seja em sua íntegra, citados a fonte e o autor. INTRODUÇÃO: [pic] Entre os problemas enfrentados pelo comprador ao optar pela aquisição de um imóvel a preço de custo, podemos considerar com o mais grave, a total desinformação dos compradores, agravada pelo desinteresse de…

participação e regulação do mercado de trabalho, a livre circulação de capital internacional, reforma tributaria, abertura econômica, adoção pelo estado de medidas contra o protecionismo, etc. Anderson (1995) traz uma síntese do que seria o neoliberalismo surgido ao fim da década de 70 em decorrência da crise econômica “O remédio, então, era claro: manter um Estado forte, sim, em sua capacidade de romper o poder dos sindicatos e no controle do dinheiro, mas parco em todos os…

Idade: 32 Sexo: F Naturalidade: Campinas / SP Estado Civil: Casada Nº Filhos: idade de cada um CNH nº 03912367814 Nome Esposo(a): Rodrigo Domingos Martins de Souza Profissão do(a) Esposo(a): Assistente de Crédito e Cobrança Nome da mãe: Elina Rosa Paulino Moya Nome do pai: Sebastião Lúcio Moya Endereço: Rua Sete, nº 144 Bairro: Jardim Cidade Nova C.E.P. : 13178-310 Cidade: Sumaré Estado: SP Telefone Residencial: ( ) Celular:…

..................................................................................5 2.1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..............................................5 2.2 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................7 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR..........................9 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................16 REFERÊNCIAS…

a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um sistema anticorrupção empresarial com características semelhantes ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, e ao UK Bribery Act, do Reino Unido. A Lei impõe responsabilidade objetiva civil e administrativa a empresas brasileiras por atos de corrupção doméstica e internacional. Empresas estrangeiras que operam no Brasil também poderão ser responsabilizadas por atos de corrupção…

básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados,…

MEMORIAL DESCRITIVO CONDOMÍNIO FLORAIS ITÁLIA O Empreendimento CONDOMÍNIO FLORAIS ITÁLIA, incorporado e construído por GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA (“Construtora”; “Incorporadora”) está situado na Avenida Projetada B próximo ao Parque Tia Nair, no município de Cuiabá– MT. O condomínio foi feito em uma gleba de terras denominada “Ribeirão Moinho”, atendendo a Lei nº 2.021 de 09/11/1982, Lei nº 004 de 24/12/1992 e suas alterações, Lei nº 044/97, Lei nº 3.870 de 05/07/1999, Lei…

funções tais como: a) Orientador de processos de redução da carga tributária nas áreas: Estadual – ICMS; Federal - IPI e Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas; Municipal - ISS e taxas e contribuições; b) Especialista em Fusões, Incorporações, Cisões e Transformações de Empresas; c) Orientador Contábil e Financeiro na Sucessão de Empresas. O profissional de contabilidade atua também na investigação de fraudes fiscais e tributárias em que são utilizados pelos infratores…