Responsabilidade Civil Do Estado Legislador

de um estudo, a inovação trazida pela Lei 12.550/11 que veio acrescentar ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, o Art. 311-A, disciplinando sobre as Fraudes em Certames de Interesse Público. Como forma de coibir ainda mais essa prática, o Legislador apresentou uma causa de aumento de pena em 1/3, que se dará quando o sujeito ativo for servidor público, que por exercer uma função pública, terá que responder por atos praticados por ele, nos casos dolosos e culposos, na esfera cível,…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É indubitável o entendimento que a legislação brasileira admite a possibilidade do Estado causar prejuízos à sociedade mediante a prática de comportamento lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, que porventura venham a resultar em obrigação de recomposição dos danos. A responsabilidade do Estado obedece a um regime próprio, compatível com sua situação jurídica, pois potencialmente tem a faculdade de proporcionar prejuízos consideráveis. A sociedade…

Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do consumidor brasileiro, pois positivava a intervenção no domínio econômico por parte do Estado, a fim de que se pudesse assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao…

onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. Palavras-chave: Boa-fé, harmonia, transparência, lealdade. INTRODUÇÃO …

a certeza de que só através do processo democrático de tolerância, debate e disposição para negociar é que as sociedades livres podem chegar a acordos que abranjam os pilares gêmeos do governo da maioria e dos direitos das minorias. Relações Civis-Militares As questões de guerra e paz estão entre as mais graves que qualquer país pode enfrentar e, em tempos de crise, muitos países procuram a liderança dos seus militares. Não nas democracias. Nas democracias, as questões de paz e de…

Centro Espírita Cavaleiros da Luz, celebrou uma cerimônia de casamento na qualidade de autoridade religiosa espírita e tentou realizar o registro civil desse ato, sob a alegação que a justiça já havia reconhecido idêntico registro a uma cerimônia de casamento realizada dentro de um terreiro de Umbanda. Todavia, o Poder Judiciário não autorizou o registro civil do mencionado "casamento espírita", sob a alegação de que o presidente de um centro espírita não se constitui como uma autoridade…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.

Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade. E por fim, as responsabilidades civil…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO Leonardo de Faria Beraldo1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à…