Responsabilidade Civil Do Estado Em Direito Ambiental

1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL 2.1. Dano Ambiental. Não consta na legislação brasileira uma definição especifica para dano ambiental, diversos doutrinadores já se manifestaram a respeito. Portanto podemos conceituar dano ambiental como o detrimento ao meio ambiente, causado pelo homem, gerando alterações adversas a esse meio ambiente. Esse grave prejuízo, suscita em um desequilíbrio ambiental devido à degradação decorrida da ação geradora do dano. 2.2.…

pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da…

autonomia patrimonial. Há que se ressaltar, que não se destrói a pessoa jurídica, que continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto. Apenas se coíbe o desvio na sua função, o juiz "se limita a confinar a pessoa jurídica à esfera que o Direito lhe destinou". "A teoria da desconsideração não visa destruir ou questionar o princípio de separação da personalidade jurídica da sociedade da dos sócios, mas, simplesmente, funciona como mais um reforço ao instituto da pessoa…

Direito Ambiental Art. 225 - Proteção ambiental. BEJA – Bem Jurídico ambiental. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. * Bem unitário * Indivisível * Imprescritível Qualquer proteção terá essas características. Direito fundamental de 3ª geração: doutrina reconhece como 3ª geração, assim como STF: solidariedade e fraternidade entre os povos, por isso é chamado de 3ª geração. Quem são os titulares: coletiva (metaindividual ou transindividual), nunca uma titularidade…

conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na última parte do trabalho examina-se o rol de sanções penais previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de…

ecologicamente equilibrado. Princípios gerais do direito ambiental Talden Queiroz Farias Sumário: 1 Introdução. 2 Aspectos Gerais dos Princípios Jurídicos. 3 Os Princípios no Direito Ambiental. 4 Princípio da Prevenção. 5 Princípio da Precaução. 6 Princípio do Poluidor-Pagador. 7 Princípio da Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer…

quais os principais temas que são cobrados. 1- Direito Constitucional Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade. 2 – Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior…

e ELEGISLAÇÃOESEGURANÇAAMBI ENTALSUBSEQUENTEAOENSINO Segurança MÉDIODEGRADAÇÃOAOMEIOAM Ambiental. BENTERECUPERAÇÃOAMBIENTA Ensino técnico - Modalidade – Subsequente. LCONAMAIBAMAINSTITUTOAMB 2012. IENTALDOPARANÁSISNAMASEC RATARIADOMEIOAMBIENTECOL ÉGIOESTADUALPROFESSORELYS Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA - CURITIBA-PR. Todos os direitos desta publicação reservados à: Adimar Garcia Machado. Proibido expressamente…

MATÉRIA: Direito Ambiental PROFESSOR: Luiz Antonio AULA E DATA: 01 / 01.04.09 4 – PATRIMÔNIO CULTURAL A – fundamento constitucional – artigo 216 CF/88; B – instrumentos – registro e tombamento; C – registro – decreto 3.551/00; D – tombamento – principal instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala…

GRUPO: FERNANDA ABREU JÉSSICA SOUSA JÚLIA CARVALHO NATÁLIA KALIL A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA OCORRÊNCIA DE UM PASSIVO AMBIENTAL A tutela ambiental não era normatizada em um único diploma legal até o advento da Lei 6.938/81, que trata da Lei Política Nacional do Meio Ambiente. Diversas outras leis consignaram a importância da preservação do meio ambiente, bem como a responsabilidade objetiva dos poluidores. O direito ao meio ambiente equilibrado foi alçado ao status constitucional pela