Responsabilidade Civil Do Estado Em Direito Ambiental

BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um…

Uniasselvi. Logística (LOD0192) - Paper 01/07/2014 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL RESUMO Temos como base de estudo para este trabalho acadêmico ao qual se intitula Responsabilidade Ambiental os seguintes tópicos: O Que é a Responsabilidade Ambiental? Conservação do Meio Ambiente, Razões que Justificam Um Regime Comunitário De Responsabilidade Ambiental e Os Seus Efeitos Previstos Impacto Económico Global Da Responsabilidade Ambiental a Nível Comunitário. Por ser um trabalho…

Natureza Jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa. Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a…

DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL Informaes As respostas das questes discursivas devero ser fundamentadas. QUESTIONRIO 1. A Associao de Proteo Ambiental do Paran, no dia 20 de maro ingressou com ao civil pblica contra ANTONIO CAVALCANTI, proprietrio de uma rea equivalente a 2 (dois) mdulos fiscais do Estado do Paran, alegando que o mesmo no possui reserva legal averbada. O Ru no possui reserva legal. possvel que a pretenso da Autora seja julgada procedente. Justifique. RESPOSTA No. Em que…

Princípios da Gestão Ambiental 1. Considerações introdutórias 1.1. A relevância dos princípios 1.2. Fontes normativas dos princípios 2. Análise discriminada dos princípios da Gestão Ambiental com foco no Direito Ambiental 2.1. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados 2.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente 2.3. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do…

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ–AEST FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – NOVAFAPI VERONICA DA SILVA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO POTI EM TERESINA E O SURGIMENTO DE AGUAPÉS. Orientador: Profº. MSc. Márcio Antonio Sousa da Rocha Freitas TERESINA – PI 2008 IMPORTÂNCIA DO TEMA Esse trabalho tem importância crucial para a população piauiense, em especial a de Teresina,…

Coletânea de Questões de Direito Ambiental extraídas de vários concursos em todo o território nacional. 2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que

Estudo Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1.…

A TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE Dano Ambiental Muito se fala em meio ambiente, ou preservação ao meio ambiente, por esses e vários outros motivos, que se tem hoje em dia o cuidado com o meio ambiente, e se criou políticas para cuidar do mesmo, uma vez que todos nós somos responsáveis por nossos atos, dessa forma devemos arcar com as consequências negativas que daí advirem, tais responsabilidades ganharam tanta força, que passou a um dever jurídico indispensável, dessa forma, aquele que vier a