Natureza_Jurídica_da_responsabilidade_civil__penal_e_administrativa_Modulo

Natureza Jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental.
Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa.
Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a imposição de sanções administrativas e penais, além do dever de reparar os danos causados (responsabilidade civil).
Gostaria de convidá-los a estudarmos juntos a natureza jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental.
Lembro que esta será nossa atividade prática supervisionada do primeiro bimestre com valor de 0,5 pontos que deverá ser elaborada conforme as normas de realização da atividade e deverá ser postada até às ZERO horas do dia de realização da avaliação do primeiro bimestre. O aluno deverá discorrer sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil no Direito Ambiental e sua fundamentação, indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria. Deverá abordar as excludentes de responsabilidade: força-maior, caso fortuito e fato de terceiro, bem como as teorias da responsabilidade integral, do risco criado e do risco assumido. Juiz de Fora, 25 de março de 2014.
O Art. 225, §3° da CF enuncia que os infratores do meio ambiente sujeitam-se a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
A responsabilidade ambiental pode ser administrativa, civil e penal. É cediço que as esferas são independentes, podendo-se cumular sanções.
Prevalece o entendimento de que a responsabilidade ambiental é, em regra, objetiva.

Art. 14, § 1º Lei 6938/81 – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a