Responsabilidade Civil Do Estado Em Direito Ambiental

também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio ambiente e considerável contribuição para as gerações futuras. Palavras chave: meio ambiente, agrotóxicos, lavouras de café, responsabilidades civis,…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS…

eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2 Rotinas de proteção e segurança. 3 Segurança da informação. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas. 5 Noções de organização de bancos de dados. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 2 Organização administrativa: Órgãos públicos. 3 Administração Pública direta e indireta. 3.1 Autarquias. 4 Empresas públicas, sociedades de…

Ação Civil Pública com pedido de Liminar EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................ (QUALQUER LEGITIMADO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Adryelle Cristine de Santana Fernandes Bryan Glaucon Nascimento de Farias Tavares RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão panorâmica sobre o contexto da responsabilidade civil. O presente trabalho possui uma visão acadêmica e aponta, também as visões de alguns autores que possuem entendimento aprofundado sobre a questão. É possível também perceber como são tratados os elementos que constituem basicamente a Lei ambiental. A…

DIREITO AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO: A grande dificuldade no que se refere à preservação ambiental é a harmonia entre esta e o capitalismo (crescimento econômico). Vários países desenvolvidos, a exemplo dos E.U.A., possuem alvos de preservação ambiental a serem alcançados e, no contexto dos países em desenvolvimento, destaca-se o Brasil, com uma legislação um tanto quanto avançada. Apesar dos esforços de ONGs e outras instituições conscientes de que promover a preservação da vida humana depende da

sobre Serviço Público e o Direito Subjetivo ao Saneamento Básico. 4. Qual a relação do caso com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) 5. Resuma os fundamentos sobre A Responsabilidade Civil das Pessoa Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos de Saneamento. 6. Resuma os fundamentos sobre Do Ato Ilícito e do Dano Ambiental Individual. 7. Resuma os fundamentos sobre Do Quantum Indenizatório dos Danos Morais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE…

3 Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental Para alguns doutrinadores, a exemplo de Paulo Affonso Leme Machado, a expressão meio ambiente, por ser redundante, não seria a mais adequada, posto que “meio” e “ambiente” são sinônimos. Com efeito, meio significa “lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente”, e ambiente é “aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas. Meio” HYPERLINK…