Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

para revenda ou para uso profissional; Deve adquirir o produto apenas para utiliza-lo. TEORIA MAXIMALISTA: (objetivo) viam nas normas do CDC o novo regulamento de consumo brasileiro e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo, um código para a sociedade de consumo que institui normas e princípios para todos agentes do mercado os quais podem assumir os papeis ora de fornecedores, ora de consumidores. Normas de…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Edmundo, para obtenção de nota parcial para compor a segunda avaliação, da disciplina Código de Direito do Consumidor, oitavo período do curso de Direito noturno. MANAUS-AM JUNHO-2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar a Responsabilidade Civil e sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é o CDC que regula a responsabilidade civil nas relações

Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério de responsabilização patrimonial objetiva do fornecedor por problemas sofridos pelos consumidores na…

CAPÍTULO I A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de…

FGV – MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria Relações Obrigacionais 1) O caso em questão traz à discussão o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o nos apresenta uma relação de consumo. O artigo 12 do Código estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto

apenas as de caráter trabalhistas. Plácido Silva (apud Filomeno, 2003, p.50) define fornecedor como todo comerciante ou estabelecimento que abastece ou fornece gêneros ou mercadorias necessários ao consumo. Com certeza, nesse sentido enquadram-se também aqueles que ofertem bens e serviços de consumo que busquem atender às necessidades de outrem. Ao se levar em consideração o fornecimento de produtos, deve-se considerar três elementos que sedimentam o integral conceito de fornecedor,…

CÓDIGO DO CONSUMIDOR - Professora: Cláudia Silvano Aula 1 Relação Jurídica de Consumo - Para ter uma relação jurídica de consumo precisa ter sujeitos e objetos. - SUJEITO: CONSUMIDOR / FORNECEDOR - OBJETOS: PRODUTOS / SERVIÇOS CONSUMIDOR: art. 2º – é toda pessoa física ou pessoa jurídica que adquiri produtos ou serviços. (todo consumidor é vulnerável – extremo do alfabeto) - Requisito para se caracterizar consumidor: o consumidor deve ser destinatário final FORNECEDOR: art. 3º – é…

PESSOA DESENVOLVA CONSUMO ATIVIDADES NO MERCADO DE DE FORMA PROFISSIONAL E COM PRETENSÃO DE CONTINUIDADE COM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS TEM ESTA ATIVIDADE COMO ATIVIDADE ECONÔMICA FORNECEDOR • O TERMO FORNECEDOR É GENÉRICO, ABRANGENDO TODOS OS SUJEITOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PARA QUE O PRODUTO OU SERVIÇO CHEGUE AO CONSUMIDOR, COMO O FABRICANTE, IMPORTADOR, CONSTRUTOR, VENDEDOR, PRESTADOR DO SERVIÇOS, ETC. FORNECEDOR Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem…

Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de consumo. A relação de consumo envolve sempre de um lado um consumidor e do outro um fornecedor. Fornecedor – pessoa que desenvolve atividade de bens ou serviços e oferece ao mercado. Todo empresário é considerado um forneceder e seus deveres e responsabilidades estão previstos no CDC. Consumidor – pessoa que adquire

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…