Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

BRAGA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR TRÊS LAGOAS 2012 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO ANGELO MONTANHA BRAGA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR Monografia Jurídica de conclusão de curso apresentado às Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, sob orientação do Professor Valdeci Vasconcelos, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. TRÊS LAGOAS 2012 ANGELO MONTANHA BRAGA RESPONSABILIDADE…

O não cumprimento do Artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, da o direito do consumidor lesionado pelo vício ou defeito de um produto ou serviço de pleitear indenização. Artigo 8 - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a

1 INTRODUÇÃO As relações de consumo aumentam a cada dia. Com esse aumento muitos problemas são gerados. Os mais afetados são os próprios consumidores, que muitas vezes, não têm seus direitos respeitados pelos fornecedores e sofrem com os danos causados. Sabemos que desde os primórdios o indivíduo lesado busca pela reparação do dano que sofreu decorrente de alguma relação com outrem. Essa busca e suas formas de reparação sofreram significativas mudanças no decorrer dos anos. Antigamente…

Defesa do Consumidor, pois deste se estrutura todo o sistema referente à responsabilidade civil nas relações de consumo. O principio encontra previsão legal no parágrafo 1° do art. 12 e art. 14° do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção à responsabilidade civil que ira ser aplicada nos casos concretos. Antes do código de defesa do consumidor não havia legislação que se protegesse os consumidores contra os riscos de consumo, dessa forma os consumidores arcavam com suas…

MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de…

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

termos de adesão, onde as cláusulas são pré- formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem diversas cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população sobre a legislação de consumo. Porém o Direito do Consumidor esclarece que nem tudo o que está presente nos contratos de Compra e Venda com as Construtoras é legal. Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado…

vida em sociedade são as atividades ligadas á construção civil, não só as que destinam ao fomento da política habitacional do país, mas também as relativas ás obras públicas, nas quais a participação do Poder Público, como ente contratante, é característica marcante. A atividade relacionada á construção civil demanda do profissional do ramo a consecução de tarefas de ordem técnica e industrial. Isso porque, pratica o construtor, aqui em sua acepção mais lata, além do trabalho…

...................................... 4 • DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ............................. 5 • DA RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E DO SERVIÇO - A TEORIA DO “RISCO CRIADO”.............................................................. 6 • RESPONSABILIDADE OBJETIVA.................................................... 8 • RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL ............................ 9 • RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE ...............................