Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

Bacharelado em Engenharia Civil do Centro Universitário Tupy como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Orientadora: Profa. Msc. Gizele Correa Joinville 2013/2 DANIEL ROGGIA ZANUZO MANUAL DO PROPRIETÁRIO: COLETA E AVALIAÇÃO DE EXEMPLARES Este trabalho foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil e aprovado em sua forma final pelo curso de Bacharel em Engenharia Civil da UNISOCIESC.

vulnerabilidade e hipossuficiência presumida, contra o fornecedor, até então presumidamente em situação superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes, ou seja, pelo princípio do equilíbrio, o CDC pressupõe que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, chamada "hipossuficiente" e procura estabelecer mecanismos que possam garantir o equilíbrio nas relações contratuais. Contendo no total de 119 artigos com 12 disposições finais.

Seminário Legislação em Alimentos e Bebidas Código de Defesa do Consumidor Aspectos Gerais Responsabilidade Civil Órgãos de Defesa do Consumidor Estratégias Jurídicas Atuação Consumidor Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo • • • • • • • • • • • 1.976 - Criação do Procon - SP 1.978 - Criação do CONAR 1.980 - Revista do Consumidor 1.985 - Criação do CNDC 1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado…

Relações de Consumo Material Teórico Responsabilidade por vícios e defeitos Responsáveis pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms. Reinaldo Zychan Revisão Textual: Profa. Ms . Rosemary Toffoli Responsabilidade por vícios e defeitos • Responsabilidade por vício do produto ou do serviço • Responsabilidade por defeito do produto ou do serviço • Decadência e prescrição • Garantias Nesta unidade iremos estudar como se dá a responsabilidade civil dos fornecedores nos…

objeto não é a simples prestação de serviços, mas a obra em si. Assim, neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo, mas à conclusão da obra. Cabe enfatizar que a temática é regulada por várias normas, como por exemplo: o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), Lei 5.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e…

as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor…

despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em…

consumeristas, protegendo não só o consumidor, como também o fornecedor, buscando sempre que a relação de consumo se dê em pé de igualdade, dando ênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal. Princípios Norteadores  Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

o que é defeito em um produto. Os consumidores em sua maioria não sabem diferencia-los e nem a quem procurar para reclamar e ficam prejudicados pelo não acesso às informações. Diante dos inúmeros problemas apresentados pelos produtos ou bens de consumo é importante o esclarecimento das diferenças. Sendo assim, vício é quando o produto apresenta algum problema no seu desempenho, sem prejudicar a integridade física do consumidor. Usaremos como exemplo o telefone celular, que é um…