Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito…

da sala todo o material recebido. - Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. 000X000 000X000 Em hipótese alguma será considerada a redação escrita nesta página. PETIÇÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (valor: 40,0 pontos) Antero Vaz, administrador de empresas, paulista em férias, nadava na praia de Boa Viagem quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão direita. Ficou internado por 10 dias, propondo ação…

Instalações Elétricas As instalações elétricas devem ser sempre executadas em função de um projeto elaborado antes mesmo da construção das fundações da obra O projeto é uma espécie de raio X da instalação e é feito a partir de um projeto de engenharia civil Por menor que seja a obra, deve sempre haver um projeto, e que este seja o mais detalhado possível, que identifique com precisão a melhor localização dos pontos de luz, interruptores, tomadas, etc. Todo projeto deve ser feito de…

Direito Civil V Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira Data: 18/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) (Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a…

conseqüência, o interesse da coletividade. Ciente desse quadro, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia–CREA/PB, apoiado pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos, Regional da Paraíba – IBEC/PB, no âmbito de sua responsabilidade social instituiu um Grupo de Trabalho composto por representantes das diversas partes envolvidas – contratante e contratada, que executam, fiscalizam e controlam as obras públicas do Estado da Paraíba, com o objetivo específico de…

QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação de serviços…

nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto e atua em uma significativa parte do Estado do Rio de Janeiro. Dizendo-se amparada no artigo 102 do Decreto 553/76, a ré, para poder receber créditos a que tem direito por força da prestação de serviços, utiliza-se do artifício de que os imóveis aonde há prestação de seus serviços são “responsáveis” pela remuneração correspondente, ou seja, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

espécie de ação de declaratória com pedido de reparação de danos, segundo o rito previsto na Lei 9099/95, pretendendo O RECORRENTE ver a desconsideração de débitos e a reparação de danos morais decorrente de cobrança indevida de taxa de fornecimento de serviço de água e saneamento básico. Vejamos: O requerente Maurício é proprietário do imóvel situado na Avenida Manoel de Abreu, n.: 741, Cidade Náutica, São Vicente, há mais de 30 (trinta) anos, local aonde mantém depósito de…

1 Serviços Públicos Primeiramente, cabe dizer que a doutrina tem bastante dificuldade em definir precisamente os serviços públicos, uma vez que seu conceito sofreu diversas transformações ao longo do tempo1. No entanto, em uma definição simples e sucinta, apresentada por Diogenes Gasparini, pode-se dizer que os serviços públicos são “todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades” 2 aos administrados. Assim, atualmente, a expressão serviço