Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANPORTADORES, COM CONTRATO ONEROSO, E FOCO NOS TRANSPORTES PELAS ESTRADAS DE FERRO JARAGUÁ DO SUL 2015 RESUMO A responsabilidade civil é um campo do Direito Civil. Inserida nos art. 186 à 189 e 927 à 954, considerando o Capítulo II, da ‘Indenização’. Possui como balizas os conceitos de culpa e dano. Culpa é a conduta sem vontade de causar dano, subdividida em levíssima, leve e grave. Dano é o prejuízo causado à vítima na conduta do agente

entende por serviços de Telecomunicações e como eles são classificados? A Lei Geral de Telecomunicações define o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Quanto à abrangência dos interesses a que atende, a LGT classifica os…

instalação do supracitado armário operou-se há mais de 05 (cinco) anos, sem que, em nenhum momento, alguém tenha manifestado qualquer espécie de descontentamento, notadamente diante do fato de que ele possibilita a milhares de cidadãos o acesso ao serviço público essencial de telefonia fixa, prestado pela ré. Nesse contexto, considerando que ninguém se manifestou contrariamente à construção do armário, há mais de 05 (cinco) anos e que desde a instalação a Ré exerce posse sobre a área,…

deontologicamente os princípios. Princípios da prevenção e da precaução Hans Jonas “(...) é habitual situar as primeiras referências à ideia de precaução, na década de 70, nos escritos de Hans Jonas. Na sua obra de 1979, sobre o Princípio da responsabilidade, o filósofo alemão considera a energia nuclear e a clonagem como ameaças à humanidade, das quais faz decorrer uma “ética do futuro” e uma obrigação precaucional transgeracional de evitar catástrofes” (ARAGÃO, 2008) “O…

00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. I - PRELIMINARMENTE A) DA JUSTIÇA GRATUITA O…

Dos Fatos 1. A Requerente é uma empresa distribuidora de peças e assessórios para veículos automotores. 2. Ocorre que, devido à necessidade de mais energia para o bom funcionamento de sua empresa, o Requerente contratou, em Abril de 2013, os serviços da empresa ré, os quais eram a instalação de um transformador de 45kVA e a extensão de MT, entre o poste de saída da Requerida e o poste de entrada da Requerente. 3. Neste contrato, as partes acordaram que a Requerente escolheria a…

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Ocorre que, em outubro/2013, a autora contratara um cartão de crédito administrado pela ré de n°. 4283.0410.2220.5011, a fim de realizar compraz a prazo. Todavia, em fevereiro/2014, descontente com os serviços prestados pela ré, a autora cancelou seu cartão de crédito e não realizou mais compras. Contudo, a fatura com vencimento em março/2014 não chegou à residência da autora, o que fez com que a autora atrasasse seu pagamento, pois, não…

inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à ________, vem, por intermédio do Advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta Redonda/RJ, CEP 27.253-221, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora, _____________, exerce sua atividade no ramo de _________…

JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo: Princípio…