Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97).

momento, nem trabalha para evitar que nas décadas consequentes a esta, esta situação social se repita. Investimento Social Desenvolver negócios com responsabilidade social, então, não significa gerar recursos financeiros com negócios lucrativos e depois depositar esmolas para outros seres humanos menos “favorecidos”. Desenvolver negócios com responsabilidade social significa perceber que o lucro deve ser de todos, do negócio e do social. E fomentar lucro social não é outra coisa que…

anos. Traz-se também como prova de endereço atual do autor, faturas do cartão de crédito que este realmente pediu e usa com frequência. DO DIREITO Da Tutela Antecipada Presentes estão todos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil e o art. 84, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, como a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do direito, e o receio de dano e sua difícil reparação. O requisito do receio de dano e de sua difícil reparação é balizado…

fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede deferimento.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA LUCAS SILVA DIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 3546789, e do CPF nº 27456347-98, residente e domiciliado na Rua do Passeio, n°56, bairro São Cristóvão, São Luís-Ma, vem promover por seu procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº) a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS Em face do Banco do Brasil S/A, inscrita

discute a parte contratada mais forte ter sempre poder sobre a parte contratante mais fraca (classe média), que não tem poderes para debater as condições, nem modificar o esquema proposto pelo contratante. Principalmente usado pelas empresas bancárias que desse desequilíbrio tem, ás rédeas do contrato favorável economicamente em benefício de si próprio. Somente utilizando do meio jurídico tem-se a possibilidade de mudar o contrato de “pacto servanda”, este que por sua vez de…

Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos…

derivado de operação bancária, denominado por Cédula de Crédito Bancário, no qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução. Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de liquidez, certeza e exigibilidade. Contudo, restou inobservada pela Embargada regras de natureza processual atinentes ao rito ora eleito. O artigo 614 do Diploma Processual Civil estipula…

ao menos criar luzes e idéias mais atuais. Dentre os mais variados temas conflituosos em nosso ordenamento a questão política- econômica corresponde um alicerce relevante em todo e qualquer sistema governamental. Mais precisamente, as atividades bancárias de pessoas físicas e jurídicas são de extremo interesse do Estado, pois é delas que se forma a grande economia em potencial, bem como a fixação de seus contribuintes que formam as receitas Estaduais. Nos bancos encontramos todo o…

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ vara Cível da Comarca de Itapipoca – Ce José Severino, brasileiro, estado civil... , agricultor, portador da Cédula de Identidade nº... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº... , residente e domiciliado nesta cidade na Rua... - Itapipoca/CE- CEP 00.000-000, onde reside, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional nesta…