empresarial

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ vara Cível da Comarca de Itapipoca – Ce

José Severino, brasileiro, estado civil... , agricultor, portador da Cédula de Identidade nº... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº... , residente e domiciliado nesta cidade na Rua... - Itapipoca/CE- CEP 00.000-000, onde reside, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional nesta cidade, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 14 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 927, § único, do Novo Código Civil, c/c os arts. 4º inciso I e 273, I, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua...Itapipoca/CE- CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

Em janeiro deste ano, o autor foi ao centro da cidade para adquirir uma moto, através de um financiamento bancário. Toda via, foi impossibilitado por haver a informação de que seu nome estava inscrito junto ao SERASA.
Logo em seguida dirigiu- se ao CDL local, verificando que a aludida inscrição se referia a um débito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido em novembro do ano passado, tendo dito como credor o Banco do Brasil S/A.
Ocorre de fato que, o Requerente não possui débito nenhum. Tendo em vista que nunca fora cliente do banco supracitado.

DO DIREITO:

De acordo com o art. 14, do CDC, :

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e