Responsabilidade Civil Das Empresas

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Com a publicação da LEI 12.441 de 2011 instituiu a empresa de responsabilidade limitada (EIRELI) e houve a alteração dos artigos 44 e 980 do Código Civil da Lei 10.406 de 2002, permitindo a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades. O artigo 3° da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012, esta…

19/10/2014 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 - Comercial - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Comercial Comercial A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das…

RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS DECORRENTES DA CONSTRUCAO DE USINA HIDRELÉTRICA Camila Ferreira de Souza 4º período A M Governador Valadares – MG Novembro/2009 CAMILA FERREIRA DE SOUZA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS DECORRENTES DA CONSTRUCAO DE USINA HIDRELÉTRICA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE LABORAL A preocupação da sociedade com os acidentes do trabalho se acentuou à medida em que aumentavam os sinistros laborais, fenômeno que é identificado pela doutrina em geral com a Revolução Industrial. «À medida que a vida industrial ia se desenvolvendo,…

do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes, poderá gerar responsabilização civil e obrigação de reparação de danos, conforme…

INTRODUÇÃO. O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um…

CONTBILIDADE CIÊNCIAS SOCIAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE ESTUDO DE CASO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE EMPRESA L&CONSTRUÇÃO Agudos - SP Setembro/2014 ANDREIA CRISTIANE MOREIRA – RA 8520927584 DESAFIO PROFISSIONAL TEORIA DA CONTBILIDADE CIÊNCIAS SOCIAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE ESTUDO DE CASO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE EMPRESA L&CONSTRUÇÃO Desafio Profissional de Teoria da Contabilidade, Ciências Sociais e Responsabilidade Social e Meio…

SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Rogério Gomes Côrtesa Sérgio Luiz Braga Françaa Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhasa a Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, RJ, Brasil Marcos Muniz Moreirab Marcelo Jasmim Meirinob b Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET – RJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil Resumo Este artigo tem como objetivo geral analisar oportunidades e apresentar contribuições para a sustentabilidade na construção civil. Foi…

sobre a nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…