Responsabilidade Civil Das Empresas

rito ORDINÁRIO, em face das seguintes partes: INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita no CNPJ/MF nº 00.352.294/0026-79, localizada na cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Santos Dumont, km 66, setor logística, CEP: 13055-900; xxxA, empresa agenciadora de cargas (prestadora de…

Mascaro do Nascimento, ainda aponta alguns princípios constitucionais do trabalho: Liberdade sindical; a não interferência do Estado na organização sindical (artigo 8º, inciso I); o direito de greve (artigo 9º); representação dos trabalhadores na empresa (artigo 11); o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, inciso XXVI); proteção em face da automação (artigo 7º, inciso XXVII); proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, inciso I);…

Introdução: A constituição de uma empresa consiste, primeiramente, no arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Para abertura da escrita contábil da empresa, têm-se os lançamentos de subscrição do capital e, em seguida, a integralização total ou parcial do capital subscrito. A integralização do capital social poderá ser efetuada em dinheiro ou em bens móveis ou imóveis suscetíveis de avaliação em dinheiro. Empresa é a…

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA CIDADE/RJ 2013/2 NOME RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/ Campus V como requisito…

constituir um corpo social, duas ou mais pessoas ligadas por uma itenção comum. Observância das condições legais: É a observância aos pré-requisitos legais de forma a materializar a vontade no corpo coletivo podendo gozar de suas pré-rogativas na vida civil. Finalidade lícita: Objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa da extinção da pessoa jurídica 2-Conceituar: Sociedade: Tem fim econômico e visa lucro que deve ser distribuído entre os sócios. São constituídas, em geral, por…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

à Reclamatória Trabalhista que lhe move ADRIANO NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante alega ter sido admitido pela empresa ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada) em 20/02/2014, na função de Pedreiro, para laborar única e exclusivamente na reforma do prédio deste Reclamado (Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT), recebendo a título de remuneração a quantia

Responsabilidade civil e criminal Do Técnico de saúde e segurança no Trabalho. Sistema Integrado De Educação Profissional do Pará. Aluna: Thaís Gomes De Castro Professor: Allan MacCartney Turma: 14N Introdução Há Décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. O escopo primordial da lei ora mencionada assenta-se na facilitação do cenário em que o pequeno empreendedor encontra-se inserido, objetivando