Responsabilidade Civil Das Empresas

Público de Empresas Mercantis, nascendo juridicamente a sociedade empresária. Assim, tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figurando-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil…

8533897996 CAMILA RIBEIRO INACIO R.A. 8979232183 RHEBERT LOHAN MATOS MARTINS R.A. 8978215706 EVERSON PEREIRA R. A. 9117269929 PROJETO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA L&CONSTRUÇÕES. PROFESSOR-TUTOR EAD : SUZANA ZARDO RONDONÓPOLIS - MT 2014 INTRODUÇÃO Através da disposição desordenada dos resíduos sólidos da construção civil nossos ecossistemas estão se transformando e, em muitos casos, sendo degradados de forma irreversível. O crescimento da população mundial e o consumo…

DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade …..,

Pessoa: - Física – RG (SSP); CPF - Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) – JUCESP, CVM, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; CNPJ Cadastro de Pessoas Físicas [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo antigo) [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas…

cada cobertura. * Responsabilidade Civil Operações Esta cobertura reembolsa o segurado pelo o que ele vier a ser civilmente responsável relativa às reclamações por danos corporais e materiais involuntariamente causados a terceiros. Exemplo de Sinistro: O funcionário da empresa segurada vai prestar um serviço em local de terceiro e danifica algo. Essa cobertura garante o reembolso, caso ocorra. * Responsabilidade Civil Empregador Cobre acidentes causados pela empresa aos seus…

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil/extracontratual decorre de condutas comissivas ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo,…

INTRODUÇÃO O contador, no exercício da sua profissão, assume responsabilidades técnicas e legais, ele precisa ser um profissional flexível, autodidata e preparado para enfrentar desafios de uma profissão na qual a competição e exigências crescem a cada dia. Seu papel vai além das responsabilidades profissionais. Algumas características colocam em destaque, profissionais diferenciados no mercado. Contadores especializados com o ramo de sua atuação, confiabilidade através das…

importância destacarmos os conceitos abaixo, (BERTOLDI; RIBEIRO 2008, p.55): A empresa - atividade exercida pelo empresário - não pressupõe a existência de uma sociedade, na medida em que esta atividade pode ser exercida por uma única pessoa física e não por um conjunto de pessoas reunidas em sociedade. Enquanto a sociedade é o sujeito de direito, a empresa é objeto de direito, ou seja, a empresa, ao contrário da sociedade, não tem personalidade jurídica, não é…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei n. 12846/13) Francisco Gomes Junior A denominada Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 trazendo em seu bojo inovações desafiadoras para o sistema jurídico brasileiro. Com a finalidade de impedir a prática de medidas corruptivas por parte de empresas e empresários, mencionada Lei estabelece uma série de sanções a serem aplicadas, inovando nossa…

que já se retiraram do quadro societário das empresas demandadas judicialmente, explanando desde a fase de conhecimento do processo, passando pela sentença, até finalizar com a execução trabalhista. A execução contra o sócio retirante constitui-se em uma forma encontrada pelos operadores do direito moderno para conseguir a satisfação do crédito dos trabalhadores, quando este não consegue encontrar meios suficientes para finalizar a execução contra a empresa reclamada ou mesmo seus sócios…