Eireli.

EIRELI
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Com a publicação da LEI 12.441 de 2011 instituiu a empresa de responsabilidade limitada (EIRELI) e houve a alteração dos artigos 44 e 980 do Código Civil da Lei 10.406 de 2002, permitindo a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades. O artigo 3° da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012, esta nova forma de pessoa jurídica, permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual, sem imputar responsabilidade limitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual. A EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado conforme determinado na LEI 12.441 de 2011 que acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 do código civil. E no artigo 980 - A do código civil foi incluído a determinação que “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país”. Quanto à integralização Imediata e ao valor mínimo do capital social conforme estabelecido no art. 980 – A, o capital social deverá ser totalmente subscrito e integralizado, não podendo ser inferior a cem vezes o maior salário – mínimo vigente do país, atualmente R$ 62.200,00. No art. 980 do código civil também prevê quanto ao nome empresarial, ficou estabelecido que ele deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social. Poderá utilizar o nome do único sócio, completo ou abreviado, aditando – lhe, se preferir pode por uma designação mais precisa, por exemplo, o gênero da atividade que irá exercer. Estabeleceu-se no art. 980 – A que a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, sendo vedado assim à