Responsabilidade Civil Dano Moral Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS LEILA CHRISTINA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade nº 2009010110652 SSP/CE e CPF nº 68001290387, residente e domiciliado à Rua Dr. Atualpa Barbosa de Lima, nº 600, apto n° 1502, Praia de Iracema, CEP 60.060-370, Fortaleza -

tema aspectos de responsabilidade civil e a atuação profissional. Uma das pautas abordadas foi a questão da responsabilidade ser entre a sociedade humana algo que define a vida em comunidade. Outra pauta bastante interessante foi do dever sucessivo para se reparar na questão de algum dano e também sobre a priori ilícita de alguém que viola as normas jurídicas já existentes sendo elas legal ou ilegal. Portanto qualquer ato só é considerado ilícito a partir do momento que causar danos a…

......................... – .................- ................... – CEP ......................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra....................................................... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .................................., com sede à............................................

JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS …

LTDA, às 21:06hs, ambas notas fiscais encontram-se em anexo ao processo. Tal fato causando constrangimento e indignação do autor perante a situação. Ao chegar em casa o autor entrou em contato com o citado Banco do Brasil através do seu portal na internet. Ao verificar o extrato (01), anexado no processo, de sua conta corrente o autor verificou que a importância de R$ 1.389,29 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte nove centavos) valor que tinha positivo na conta corrente e…

benefícios da gratuidade de Justiça, por não ter condições financeiras para arcar com o ônus das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil a antecipação da tutela definitiva está presente in casu, dada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) onde encontra-se respaldada pelo fato do Autor, ter plenamente o direito da entrega do produto devidamente comprados através…

Janeiro – RJ – CEP xxxxxxx, vem por intermédio de sua procuradora abaixo subscrito, com Escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, apartamento xxxx – xxxxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxx, propor a presente demanda de: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0011-39, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 3131, Andar 11, Sala…

casa 16, São Marcos, Macaé – Rio de Janeiro, CEP 27.930.000.vem, por seu advogado, com escritório na rua Teixeira de Gouveia, 845, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, propor a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A , inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/000 179, que pode ser citada na Rua General Polidoro, 99, Rio de Janeiro-RJ CEP: 22.280-001 , pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE BANGU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Tricae Comércio Varejista Ltda, CNPJ nº 14.058.034/0001-41, situada na Av. Queiroz Filho, 1700 - Torre Life C Sala 805 - Vila Hamburguesa - CEP 05319-000, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Tipicidade penal. 3. Crime virtual. 3.1. Facilidade para cometer crimes na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6.…