Responsabilidade Civil Da Administração Por Ato Omissivo

ITAJAÍ LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL São José 2009 ii LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. MSc. Joseane Aparecida Corrêa São José 2009 iii LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela Administração, e decorrentes da sua posição de supremacia. Tais cláusulas poderiam ser consideradas ilícitas e, por decorrência, nulas em um contrato…

1. INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil extracontratual ou aquiliana é tema atual que sempre interessou ao direito desde os tempos mais remotos da vida em sociedade. Tal disciplina é sem sombra de dúvida um dos pilares da vida em sociedade, pois traz em seu bojo um princípio fundamental, qual seja, o de que não é dado a ninguém o direito de lesar a outrem, tal princípio norteia a disciplina da Responsabilidade civil e se vê expresso pela máxima latina neminen laedere, outros…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação que caberá

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÕES INTERDISCIPLINARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ____________________________________________ Antonio Renato Costa Fontelle - 11015006301 ____________________________________________ Felipe Mendonça de Oliveira - 11015004501 ____________________________________________ Maria Clara da Silveira Vasconcelos - 10015013401 ____________________________________________ Simone S. Pires

plausível dadas as características da administração pública, tanto do ponto de vista da sua complexidade quanto do seu gigantismo. A partir da Constituição de 1967 houve um alargamento na responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por atos de seus servidores. Saiu a palavra interno, passando a alcançar tanto as entidades políticas nacionais, como as estrangeiras. Esse alargamento ampliou-se com a Constituição de 1988, que estendeu a responsabilidade civil objetiva às…

..... 8 4.1 A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E DE SEUS AGENTES, NOS ACIDENTES DE TRABALHO..................................................... 9 4.2 TIPOS PENAIS COMUNS EM ACIDENTES De TRABALHO...................... 10 4.2.1 Responsabilidade Criminal....................................................................... 10 5 CÓDIGO CIVIL............................................................................................. 12 5.1 DIREITO CIVIL.................

Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL …

1 APRESENTAÇÃO O presente artigo tem como temática uma abordagem sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato