Responsabilidade Civil Da Administração Por Ato Omissivo

serviços públicos, uma vez que seu conceito sofreu diversas transformações ao longo do tempo1. No entanto, em uma definição simples e sucinta, apresentada por Diogenes Gasparini, pode-se dizer que os serviços públicos são “todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades” 2 aos administrados. Assim, atualmente, a expressão serviço público admite dois sentidos fundamentais, um objetivo e um subjetivo. A determinação destes sentidos, no…

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM QUEDA DE ÁRVORE POR FALTA DE PODA RESUMO O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. …

01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela teoria da culpa do serviço, seja porque este não funcionou, quando…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios…

RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Paulo de Souza Lima Direito Administrativo RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UM OLHAR SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA Francisco Diógenes Freires Ferreira Hévila de Araújo Ribeiro Gomes Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento A responsabilidade civil do Estado em face de atos ilícitos praticados em cadeias públicas se torna um tema cada vez mais discutido na contemporaneidade tendo em vista as graves violações a direitos perpetrados no âmbito das mais diversas penitenciárias do Brasil. O presente trabalho tem por…

CONSTITUCIONAL III ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Apontamentos: retratos de textos extraídos de livros e artigos científicos1 Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos direcionados à…

Responsabilidades do Servidor Público: São três as responsabilidades do servidor público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir

QUESTIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL 01 – Fale sobre a responsabilidade do Estado antes da CF/88. No primeiro momento existia a irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado não errava (não vigorou no Brasil). No segundo momento passou a existir responsabilidade por parte do Estado, porém de forma subjetiva (teoria dos civilistas, respondia por culpa). Ex. caso Blanco. Com o advento da CF/88 o Estado passou a responder de forma objetiva pelos seus atos. Obs – existem correntes…