RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO UM OLHAR SOBRE O SISTEMA PENITENCI RIO DA PARA BA
951 palavras
4 páginas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UM OLHAR SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBAFrancisco Diógenes Freires Ferreira
Hévila de Araújo Ribeiro Gomes
Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento
A responsabilidade civil do Estado em face de atos ilícitos praticados em cadeias públicas se torna um tema cada vez mais discutido na contemporaneidade tendo em vista as graves violações a direitos perpetrados no âmbito das mais diversas penitenciárias do Brasil. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de incidência da responsabilidade civil do Estado nas penitenciárias da Paraíba em razão da ocorrência de graves lesões a direitos bem como suas possíveis formas de reparação através da atribuição da responsabilidade objetiva que o Estado tem para com os seus custodiados. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi adotada a revisão bibliográfica. O Estado como ente público exerce atividades em prol da coletividade, por este motivo deve sempre reparar os danos causados a toda e qualquer pessoa, entendendo-se também haver uma disparidade entre o particular e o Estado que decorre da sua própria prerrogativa justificada no interesse social sempre que este se encontra em conflito com outros interesses. Assim, ocupando o particular o polo hipossuficiente da relação jurídica Estado-Custodiado, responde o Estado objetivamente pelos danos causados sem necessidade da comprovação da culpa por particular. Analisando esta teoria acerca dos atos ilícitos cometidos por agentes estatais à custodiados pode-se afirmar que prescinde da comprovação da culpa por parte das vítimas, cabendo ao Estado o ônus da prova não sendo responsabilizado somente se arguir em sua defesa alguma excludente de responsabilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos por custodiados tem respaldo na doutrina civilista, por custodiados tem respaldo na doutrina civilista e o código civil faz referência no artigo 43, seguindo já o disposto na Constituição federal, uma vez que tenham estes