Responsabilidade Civil Da Administração Por Ato Omissivo

INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar a responsabilização do Estado por danos decorrentes da “omissão inconstitucional”, com a demonstração das teorias existentes na doutrina sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Conceito de responsabilidade civil. 2.2. Responsabilidade civil subjetiva. 2.3.…

prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto 20.910/1932 (tese minoritária, porém favorável à Autarquia). Nestes casos, sempre arguir primeiro a trienal (vez que mais benéfica) e, em atenção ao princípio da eventualidade, a quinquenal. PREQUESTIONAMENTO: artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal; artigo 206, parágrafo 3º, inciso V e 945, ambos do Código Civil; e artigo 70, inciso III, do CPC; artigos 1º e 10 do…

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MARÍLIA 2007 MARILÚ CRISTIANE PENARIOL ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TCC apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília, mantido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Tayon S. Berlanga MARÍLIA 2007 ; PENARIOL, Marilú Cristiane. Aspectos Relevantes da Responsabilidade Civil do…

supracitado processo. De acordo com fatos narrados pela requerente a referida aeronave, de propriedade da empresa AITOK SPACE LTDA, pilotada pelo Sr. Privelino Stuart Oliveira, estacionou o no pátio do Aeroporto de Cumbica, pátio este sob a administração da ALCANCE CELESTE LTDA detentora do contrato de concessão, por volta das 21h:20m do dia 04/01/2010, sob a autorização e orientação do empregado da requerida Sr. Tratolino Rebocador Desautorizado. Ao estacionar a referida aeronave…

Plano de Aula: Responsabilidade Civil da Adminstração Pública RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Civil da Adminstração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Responsabilidade do Estado e Toeria do Risco Objetivos COMPREENDER a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento brasileiro IDENTIFICAR a figura do agente em conformidade com o art. 37, §6° da CR/88 SABER que o art. 37, §6° da CR/88 está relacionado…

instrumentalidade, no sentido de que, havendo meios para a inequívoca identificação do réu, tendo havido citação regular e não se verificando nos autos prejuízo a qualquer das partes, admite-se como sanada a irregularidade. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 244 E 327, CPC. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO E EXEGESE. RECURSO DESACOLHIDO. Não obstante constando da petição inicial equívoco quanto à correta designação…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

abrangendo também a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Tratará também no artigo 37, § 6º, das responsabilidades…

A Responsabilidade Civil do Servidor Público Federal Carlos Renato V. de Oliveira Introdução Este trabalho tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a…