Responsabilidade Civil Consumo

O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - A oferta, ou seja, a proposta de…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

- Prescrição e decadência - Prazos - Particulares Os prazos de garantia legal previsto do CDC têm uma repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é…

Tutela das Relações de Consumo Casos Práticos UNIESP – MARÇO 2013 Caso 1: Tadeu compra um automóvel usado, ano 2008, em uma loja bem conceituada. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio aconteciam somente alguns ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Caso 2: Jonas compra um automóvel usado, ano 2008, de um conhecido, Senhor João. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Natália Araujo Roque. Advogada. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá 1. Introdução Os bancos possuem um relevante papel social. Muitas atividades econômicas essenciais no cotidiano das pessoas são exercidas ou mediadas por instituições bancárias. Porém, assim como entidades ou empresas de outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que

Atividades De Responsabilidade Civil Disciplina: Responsabilidade Civil RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do

RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Civil Brasileiro, em sua parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, após um longo período de evolução, hodiernamente é a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As transformações sociais provocadas pela sociedade do consumo deram novos rumos às disposições jurídicas. Caio Mário (2005, p. 573)…

primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto. b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Incorreto. c) F - Lei Áurea…

riscos do consumo correriam por conta e risco do próprio consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em outras palavras, em havendo um defeito de segurança ou um vício de adequação no produto ou serviço exposto no mercado de consumo, responderá o fornecedor por estes, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo, arcando com os danos materiais e morais causados. Da responsabilidade pelo fato