Responsabilidade Civil Consumo

Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos…

pesquisa temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no…

dever de reparação civil? Não se cogita indenização e dever de reparação somente nos casos em que haja conduta injurídica causadora de dano, a responsabilidade civil pode ter origem na violação de direito que causa prejuízo a alguém, desde que observados certos pressupostos. Silvio de Salvo Venosa (2003, pag. 12) Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A. 02 – Quais são os três pressupostos entendido por Maria Helena Diniz da responsabilidade civil?…

regulamentar, mas a legislação da época não era suficiente para regulamentar essa nova relação jurídica, esse novo modelo de produção. Então surge, um movimento mundial, com o surgimento de legislações especificas regulamentando essa nova relação de consumo, pautadas na vulnerabilidade do consumidor. Na nossa CF/88, foi inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170 no rol dos princípios da ordem econômica fala da necessidade da defesa a…

PROVA: 17/01/2.010 Questão 01 Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos. C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres…

das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil. 1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar a nossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo. 2- estruturação – é um microssistema jurídico. Existem regras gerais de organização do sistema, conta com base constitucional, regras de direito penal, regras de direito processual e regras de direito material. A –…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da…

Contabilidade e Sustentabilidade e Responsabilidade Social. DESAFIO PROFISSIONAL A empresa LConstruo deseja adotar prticas sustentveis para valorizar sua marca, aumentar os lucros e manter sua competitividade no mercado ANANINDEUA PAR 2014 Ciencias Sociais, Teoria da Contabilidade e Sustentabilidade e Responsabilidade Social. Projeto apresentado…

DROGAS LICITAS 1. NOÇÃO Drogas lícitas são drogas que tem a sua produção e seu uso permitidos por lei, sendo liberadas para comercialização e consumo, tais como as bebidas alcoólicas e cigarros. Observa-se aqui que o fato de serem liberadas não significa que não tenham algum tipo de controle governamental, bem como não provoquem algum prejuízo à saúde mental, física e social. Isto dependerá de múltiplos fatores tais como quantidade, qualidade e frequência de uso. As drogas…

porém a empresa não. Além disso, foi informado que não houve abertura do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT da obra. O Requerente registrou denuncia no conselho de arquitetura e urbanismo – CAU/PA em face do Rodolfo Cecim. 2. DO DIREITO 2.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Antes de qualquer discussão acerca do mérito, é necessário trazer a baila a relação de consumo que existia entre a Requerida e o Requerente e, sendo assim, a…