Responsabilidade Civil Consumo

Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis pelos…

Principais do CDC: 1º) Microssistema multidisciplinar: no conteúdo do CDC nós temos regras de direito constitucional, civil, penal, processo civil, direito administrativo. Ex. Dignidade da Pessoa Humana – relação com o Direito Constitucional; Responsabilidade Civil do Fornecedor – relação com o Direito Civil; Inversão do ônus da prova – relação com o Direito Processual Civil. 2º) Lei Principiológica: no seu corpo nós temos disposições fundamentais, básicas, que visam equilibrar um…

Princípios do Direito do Consumidor. Maringá, 2007 José Vieira Barboza SEMINÁRIOS: Mestre em Direito 3 Sumário DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO.................................................. 4 1. – CONCEITO.................................................................................... 4 2. – ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO................................... 6 2.1. – Produto e…

ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos…

1) Na relação de consumo existe o fornecedor de um lado e o consumidor de outro. Quem é o fornecedor nessa relação? Alternativas: a) O fornecedor estará sempre subordinado às condições e interesses impostos. b) É quem adquire o bem ou serviço colocado à disposição no mercado para atender às necessidades do consumo. c) Um fabricante, um produtor, um importador, um comerciante ou um prestador de serviço, sendo sempre aquele que se dispõe a…

SUMÁRIO Página 1. RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas…

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ANDRESSA MARÉDI MACHADO DE ABREU RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade bancária, incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade bancária, depósitos bancários e cheque falsificado. ABSTRACT This study aims to analyze the responsibility bank, incidence of the Code of Consumer Protection on the banking, bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade,…

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ANDRESSA MARÉDI MACHADO DE ABREU RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade bancária, incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade bancária, depósitos bancários e cheque falsificado. ABSTRACT This study aims to analyze the responsibility bank, incidence of the Code of Consumer Protection on the banking, bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade,…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

xxxxxx, vem, por seus procuradores in fine assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. II – DA SINTESE DOS FATOS Em breve relato dos fatos, afirma a parte autora que mantem relação de consumo com a demandada, aduz que em 27 de Julho do corrente ano constatou que havia um vazamento em sua residência, oriundo da entrada…