Responsabilidade Civil Com Animais Domesticos

MORAL - Morte da filha da autora por ataque de cachorro - Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública - Fato incontroverso - Procedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade parcial - Documentos que comprovam os fatos alegados na inicial - Culpa da vítima não suscitada - Responsabilidade do réu como dono do cachorro - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório fixado em 500…

Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano (Amo Animais) ESTATUTO SOCIAL Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano (Amo Animais) CAPÍTULO I Da Denominação, Duração, Sede, Foro e Fins Art. 1º – O Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano cuja sigla é AMO ANIMAIS, fundado em nesta data, é

regimento é um estatuto autônomo, uma vez que não está prevista a sua existência na convenção do condomínio, devendo, no entanto, ser cumprido por todos os condôminos e moradores, bem como por seus empregados, seus visitantes e demais pessoas sob sua responsabilidade, inclusive menores, e, ainda, pelos ocupantes, a qualquer título, de uma unidade autônoma, todos sujeitos ao cumprimento fiel das cláusulas constantes neste documento, aprovado e alterado em assembléias gerais especialmente…

É aquele composto por restos de comida, alimentos estragados, cascas e bagaços de vegetais, etc. O LIXO ORGÂNICO É composto por toda matéria orgânica descartada, como os restos de alimentos, borra de café, folhas e galhos de árvores, pelos de animais, cabelo humano, papel, madeira, tecidos, etc. O LIXO INORGÂNICO É composto por matéria inorgânica como os metais e os materiais sintéticos, por exemplo. Uma classificação mais detalhada do lixo pode ser feita quanto à sua tipologia,…

Maus Tratos a Animais em Banho e Tosa Gabrielle da Silva Monteiro Thiago Ferreira Andrioni Rio de Janeiro, jun. 2010 Gabrielle da Silva Monteiro Aluno do Curso de Medicina Veterinária da UCB Matrícula: 2009220447 Thiago Andrioni Ferreira Aluno do Curso de Medicina Veterinária da UCB Matrícula: 2009270094 Maus Tratos a Animais em Banho e Tosa Trabalho de revisão bibliográfica entregue à disciplina : Práticas Investigativas I Ética e Bem Estar Animal. …

TERMO DE ADOÇÃO E RESPONSABILIDADE Dados Pessoais Nome: RG Nº.: CPF Nº.: Endereço: Bairro: Cidade: Estado: CEP: Profissão: Estado Civil: Nº. de dependentes: Telefone residencial: Telefone celular: Telefone do trabalho: E-mail : Possui outros animais? Quantos são castrados? Dados do Animal Nome do animal: Porte: Peso Aproximado: Raça: Canino Felino Idade: Pelagem e sinais particulares:

de helicópteros e vias de serviço. e) Números e serviços • Área total do sítio aeroportuário: 1.218.799,30 m²; • Área total do TPS: 38.500m², constando de quatro pavimentos (subsolo, térreo, primeiro andar e terraço panorâmico); • Desembarque doméstico: 800m²; • Desembarque internacional: 400m²; • Área do TAG: 8.279,68 m², constando de dois pavimentos (térreo e 1 andar); • Estacionamento: 900 vagas; • Esteiras de bagagem e despacho: • 08 escadas-rolantes; • 10 elevadores; •…

focinheira. Durante anos, o animal doméstico nunca trouxe atribulações ao seu dono. Em determinado dia, em ato agressivo, o cachorro atacou um adolescente de quinze anos que, inconsequentemente, atirou grãos de milhos nos olhos do animal. Após a agressão inusitada, o adolescente foi transportado para o Pronto Socorro Municipal no dia 28 de agosto, constatando-se diversas fraturas no corpo. O responsável pelo adolescente ingressou com ação indenizatória contra o dono do animal agressor,…

Título: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 827/850. Para se estabelecer responsabilidade civil, é preciso estabelecer que a conduta do agente foi causa do resultado danoso. Com efeito, o dano só pode gerar a obrigação de indenizar quando for possível estabelecer com certeza absoluta quem

sujeitas ao perigo e à insegurança. As coisas, os animais e os homens acarretam graves riscos à nossa integridade físico-psíquica e ao nosso patrimônio. Nesta produção acadêmica, trataremos da responsabilidade civil decorrida dos danos causados por objetos inanimados e seres irracionais. Incluindo nesta discussão a obrigação de algumas pessoas, em responder por prejuízos causados à esfera jurídica de outrem por deter o comando das coisas e animais causadores de dano.…