Responsabilidade Civil Cdc

consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,…

ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras…

Análise da culpa exclusiva da vitima e da força maior Ao se tratar de responsabilidade civil, podemos destacar as excludentes destas responsabilidades, tais como, o estado de necessidade e legitima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito e força maior, clausula de não indenizar, e a culpa exclusiva da vitima. No caso em que se trata da “culpa exclusiva da vitima”, somente irá responder pelo dano causado, aquele que deu caso a sua existência. Ao se falar em lei, a culpa…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 8 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS QUESTÃO OBJETIVA Com relação ao dano estético é CORRETO afirmar: I- Existe jurisprudência que coloca o dano estético como um terceiro tipo de dano ao lado do dano material e moral. II- Há quem defenda que o dano estético não é um tipo autônomo de dano. III- Não há qualquer controvérsia sobre o tema. A) Somente a I e II estão corretas. B) Somente a I e III estão corretas. C) Somente a II e III…

intencional existente normalmente entre a posse e a coisa, em vista de sua função econômica. Para Ihering, é um direito, em função do direito subjetivo, e que será interesse juridicamente protegido. Nesse sentido localiza-se na parte especial do Direito Civil no capitulo dedicado ao Direito das Coisas, anterior ao estudo da propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. Para savigny os modos de aquisição da posse dar-se-á de forma física, juntamente com o…

prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de |Art. 26 do CDC;…

inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, apto xxxxx, Bairro, Rio de Janeiro/RJ, vêm, através de seu procurador in fine assinado, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC/2002 c/c 14 do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO Em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na Av. xxxxxxxxxxxxx nº xx, x andar, Centro, Rio de…

ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, CDC), “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, parágrafo único, CDC), “as vítimas de evento danoso” na relação de consumo (art. 17, CDC) e “todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas (art. 29, CDC)”. Portanto, enquadra-se a autora no conceito de consumidor de acordo com o…

Integração do CDC ao ordenamento jurídico. Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem mecanismos difusos coletivos complementam-se, dialogo das fontes, não se limita normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque…

indenização –. Ademais, tratará a respeito da importância deste dispositivo legal, em prol da proteção do consumir. Noutro passo, vencida a questão teórica, e já na vertente prática, fará explanação sobre a responsabilidade civil no caso de descumprimento ao disposto no §2 do artigo 43 do CDC. Ainda, demonstrará quem tem legitimidade para compor o polo passivo em ação intentada, quando do descumprimento do dispositivo legal. Não obstante, apresentará os riscos de uma possível ação…