Responsabilidade Civil Cdc

O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; • identificar as regras de competência para distribuição da inicial; • Incidência do Código de Defesa do Consumidor; • Verificar o tipo de responsabilidade civil: objetiva ou subjetiva; • Analisar - fato – dano – e nexo de causalidade; • Incidência da…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Biasuz Dahlke RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURITIBA 2011 RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURITIBA 2011 Ricardo Biasuz Dahlke RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como…

um conjunto de regras principiológicas e não meramente uma lei geral. 3. NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR – INDEVIDA E INÍQUA TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR – NULIDADE DE PLENO DIREITO PREVISTA NO CDC Parece absurdo, mas a parte autora pagou às empresas rés mais de dez mil reais apenas para fazer a compra do imóvel e, assim, poder concluir um contrato. Isso contraria a boa-fé objetiva, pois não corresponde a serviço prestado ao…

- MBA EM CONTROLADORIA E FINANÇAS CORPORATIVAS Disciplina: Legislação Comercial e Societária Nome: Samanta Vivian Michel Atividade 1 ARAÚJO, Eduardo Barbosa de. A responsabilidade civil das instituições financeiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2906, 16 jun. 2011 . Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2012. A responsabilidade civil das instituições financeiras O papel das instituições financeiras não limita-se à captação e aplicação de recursos no mercado financeiro, mas engloba…

instrumento para a efetivação de uma idéia de justiça, cujo o sentido passa pela interpretação e aplicação do princípio da igualdade material (art. 5º da CF), a partir do reconhecimento da desigualdade existente nas relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Por fim, complementa Azevedo, que a importância do direito do consumidor deve ser compreendida a partir da existência de uma hegemonia inconteste do sistema econômico capitalista e, por conta disso, da necessária intervenção…

frustrando toda a expectativa da viagem. Verifica-se a veemente desídia por parte do Hotel em evitar ou atenuar o problema. Visto que a eles incumbe o dever de garantir a segurança dos objetos dos hóspedes que estejam no seu interior, assim como responsabilidade pelos danos que eventualmente causarem. Dessa maneira, a Ré faltou com a devida obrigação, resultando no furto dos pertences dos Autores no interior de seus quartos, assim, como também os deixando desamparados. Em razão dos…

Maurício de Nassau Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Especialização em Direito Civil ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 Grupo Universitário Maurício de Nassau A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ACÁCIA…

relação de consumo há aplicação do CDC, seja qual for o ramo do direito. O direito do consumidor regulamenta uma relação jurídica de consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA…

de conflito entre segurado, corretor e seguradora. Será discutido o direito da cliente às informações completas e concisas do serviço prestado e o direito à reparação do dano na falta destas, além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, a seguradora, bem como a responsabilidade solidária do corretor de seguros. 2. Desenvolvimento 2.1. Breve resumo do caso No caso em tela, vislumbra-se que a cliente, Hilda, possui um carro automático (Honda FIT…

bem como a reparação dos danos morais causados ao Requerente. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO Não há dúvida: a relação travada entre os litigantes é de consumo. Basta ler os primeiros artigos do CDC para perceber que o Requerente é consumidor e que a Empresa Requerida é fornecedora de um serviço. Veja o que rezam os referidos dispositivos: “Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.