Questões direito do consumidor

1. Qual a importância do direito do consumidor no mercado de consumo e na sociedade pós–moderna e globalizada?

Fernando Costa de Azevedo, ao citar os ensinamentos de Fernando de Noronha, explica que a importância do direito do consumidor reside em dois pontos fundamentais:

Ponto de vista prático: é o direito do cotidiano, pois a relação de consumo são as relações do dia a dia, pelo que alcança a sociedade como um todo.

Ponto de vista dos princípios jurídicos: é um instrumento para a efetivação de uma idéia de justiça, cujo o sentido passa pela interpretação e aplicação do princípio da igualdade material (art. 5º da CF), a partir do reconhecimento da desigualdade existente nas relações de consumo (art. 4º, I, do CDC).

Por fim, complementa Azevedo, que a importância do direito do consumidor deve ser compreendida a partir da existência de uma hegemonia inconteste do sistema econômico capitalista e, por conta disso, da necessária intervenção estatal no mercado, no intuito de corrigir o desequilíbrio existente entre os sujeitos das relações de consumo.

2. O que significa “proteção constitucional do consumidor“ e “norma de ordem pública e interesse social”?

A defesa do consumidor é consagrada como direito fundamental da pessoa humana (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988), assim como elencada pelo legislador como princípio norteador da ordem econômica capitalista brasileira (art. 170 da CF/1988).

É por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é um verdadeiro microssistema jurídico de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), que se efetiva a defesa do consumidor, observando, assim, os valores econômicos e sociais previstos na Constituição Federal. Em outras palavras, efetivo por ser um conjunto de normas cogentes atinentes às relações sociais e não apenas a interesses privados e que, por isso, reclama a participação do MP para a proteção dos interesses coletivos (art. 127 da CF), além da