questoes de direito do consumidor

2)
Pontos Favoráveis Aumentar a proteção do consumidor contra a concessão desenfreada de crédito ,coibir más práticas do comércio, contribuir para um melhor ambiente de negócios no comércio em geral ao estender regras às novas plataformas de compra. segurança nas transações; respeito à autodeterminação do consumidor e respeito à privacidade do consumidor.
Pontos desfavoráveis ( contrários ) As vendas fora do estabelecimento comercial são consideradas extremamente agressivas pelos estudiosos do Direito do Consumidor, uma vez que fornecedores que exercem a empresa fora do estabelecimento acabam por gerar uma concorrência desleal, pois não incorrem nos mesmos ônus que incidem sobre os comerciantes tradicionais (encargos trabalhistas e fiscais), e assim tem condições de praticar preços bem mais baixos. Contudo, o mais importante nem é isso. A principal crítica feita sobre as vendas fora do estabelecimento é no sentido de que essa prática tira o consumidor de seu estado natural, que é o de não contratar.
Dentre as principais práticas consideradas invasivas pelo consumidor está o que conhecemos comumente como spam, que consiste no envio acintoso de mensagens publicitárias, principalmente via e-mail, fazendo com que a caixa de mensagens eletrônicas do consumidor fique abarrotada de ofertas de produtos e serviços que ele sequer sabe que existiam.4)
1686358076800 o Projeto de Lei nº 282/2012 almeja disciplinar as ações coletivas, assegurando agilidade no seu andamento na Justiça e prioridade no seu julgamento, além degarantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.
3469812700000 Projeto de Lei nº 283/2012 regulamenta o crédito ao consumo e objetiva prevenir o consumidor do superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de promover a publicidade de crédito fácil, a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto, a criação da figura do “assédio de