Responsabilidade Civil Casos Concretos

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - FAFICH BACHARELADO EM DIREITO Aluno: LEONARDO MIRANDA DA SILVA Orientador: JOÃO ROSEMAR NAVES RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL GOIATUBA 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL LEONARDO MIRANDA DA SILVA Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Filosofia e…

Responsabilidade Civil Objetiva Consiste na reparação de determinadas situações sem a necessidade de análise de culpa. Não carece da análise da culpa para se configurar, bastando apenas a existência da conduta humana, do dano e do nexo de causalidade. Embasa-se, dentre outras, na teoria do risco, pela qual todapessoa que exerce alguma atividade que gera risco de dano a terceiros, se o dano for ocorrido, deve ser reparado, mesmo que não haja concorrido com culpa. A…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

Agradecimentos Ao Prof. Fabrício Zamprogna Matiello, não só pela orientação deste trabalho, mas também pela experiência e largo conhecimento transmitido na área de direito civil durante toda esta jornada. Ao Prof. Renato Osvaldo Fleischmann, pela presteza, dedicação e amizade durante esta curta mas substancial convivência. A Profª Telma Paulsen pelo auxilio gramatical neste trabalho.

haver duvida se o estabelecimento esta a venda ou esta disponível para locação. O trespasse esta previsto nos artigos: 1144, 1145 e 1146 do CC e se tiver dividas sofre condicionantes na forma do artigo 1350 e será preciso notificar todos os credores caso não cumpra as regras ocorrera a falência 3 histórico da legislação empresarial o direito empresarial teve 3 fases a primeira foi a subjetiva em que eram considerados comerciantes aquele que possuía uma matricula na corporação de oficio.…

Decisões judiciais em caso de colisão de direitos fundamentais A colisão de Direitos Fundamentais ocorre quando a Constituição ampara ou resguarda dois ou mais direitos que se encontram em contradição no caso concreto. Haverá conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição concreta. A ocorrência desse tipo de conflito se dá em razão das normas de direitos fundamentais serem flexíveis quanto a sua efetivação na vida…

(Resíduos da construção civil) Inicialmente, ao falarmos de entulho, devemos vê-lo como uma fonte de materiais de grande utilidade para a construção civil. A reciclagem na área de construção civil ocorre das seguintes maneiras: uso de resíduos de outras indústrias, como siderúrgica e metalúrgica; transformação dos resíduos de obras e demolição em novos materiais de construção. O processo de reciclagem de RCD, realizado em usinas de reciclagem de resíduos de construção civil (URRCC), é…

Aluno: 1) Em que consiste a responsabilidade jurídica? R.: É a situação originada por ação ou omissão de sujeito de Direito Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens. 2) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? R.: Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar. 3) Em que consiste a responsabilidade penal? R.: Consiste em violação de norma penal…