Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo…

obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros…

estudo foi possível chegar às seguintes conclusões: 1 – o caso em concreto de concessão da guarda deve observar prioritariamente à solução que minimize os traumas psicológicos decorrentes da separação conjugal; 2 – a guarda única e o sistema de visitação não favorecem o desenvolvimento pleno do filho; 3 – a jurisprudência tem progressivamente aplicado a guarda compartilhada; 4 – a guarda compartilhada prevê a divisão equitativa das responsabilidades de pai e mãe, e quando observados os…

Acórdão proferido nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c,” da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a juntada das anexas razões e do comprovante do recolhimento do…

consequências de seu procedimento. 02- PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE INTERESSA IDENTIFICAR? R- Identifica aquela conduta que reflete na obrigação de indenizar. 03- QUANDO A RESPONSABILIDADE É DIRETA? R- Quando diz respeito ao próprio causador do dano. 04- E QUANDO A RESPONSABILIDAD É INDIRETA? R- Quando se refere a terceiro, o qual, de uma forma ou de outra, no ordenamento, esta ligado ao ofensor. 05- QUANDO SERÁ INVOCADA A RESPONSABILIDADE NO AMBITO PENAL? R-…

direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina Professor universitário e de pós-graduação lato sensu Associado do Caputo, Bastos e Fruet Advogados Área do Direito: Direito Civil. Resumo: Este estudo tece comentário sobre a paradigmática Lei 12.190/2010. Nela o Estado novamente reconhece sua responsabilidade em relação à Síndrome da Talidomida. Além da pensão previdenciária de outrora, desta feita estipula reparação por dano moral. Entretanto, em uma perspectiva crítica, a…

Nulidade Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Os atos processuais podem conter vícios ou irregularidades que os fazem inexistentes, anuláveis ou nulos. Ato inexistente é aquele que nem sequer veio ao mundo jurídico, não tem valor algum. É o caso de sentença sem assinatura do juiz, ou ato praticado por advogado que não junta aos autos o mandato de procuração. Ato anulável é aquele que decorre de ou contém um vício sanável, passível de convalidação em não sendo argüido pela…

doutrinários e legais para a demonstração do alegado. Ao final, ficará claro que a sociedade estará melhor amparada e a Constituição Federal atendida se respeitarmos, em sentido amplo, a figura do Delegado de Polícia. PALAVRAS-CHAVE: (investigação, polícia civil, delegado de polícia, independente, técnico, respeito, direitos humanos, dignidade da pessoa humana, prisão, justa, justiça). ABSTRACT The function performed by the Chief of Police is closely…

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL Põe o teu nome aqui RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório Final de Estágio Supervisionado para obtenção do Grau de Engenheiro Civil, na área da construção civil, do Centro Universitário Luterano de Santarém-CEULS-ULBRA-STM. JUNHO-2011 SANTARÉM-PA SUMÁRIO LISTA DE ANEXOS.........................................................................................03 APRESENTAÇÃO..................................................................

locar o imóvel, por conseguinte contratou a ré para que administrasse a locação, tendo escolhido a ré, pela fama que ostenta, a qual a autora atualmente coloca em duvida. 03 – Após a contratação da ré para locar o seu imóvel, o mesmo foi locado, em 09/04/2011, para a Sra CARLA RITA PEDRONI, pessoa cumpridora de suas obrigações pois em nenhum momento atrasou com as suas obrigações locatícias, já que sempre informa a autora quando realizava o pagamento junto a ré. 04 – O acordo…