Recurso
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
Processo nº
INCORRETA S.A, já qualificado nos autos, por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor
RECURSO ESPECIAL
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c,” da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a juntada das anexas razões e do comprovante do recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno.
Informa, ainda, que o recurso é tempestivo, uma vez que a publicação do acórdão ocorreu em 04/11/2013 Logo, projetados os 15 (quinze) dias para sua interposição, considerando-se o termo a quo em.05/11/2013, tem-se por termo ad quem o dia 19/11/2013, revelando-se tempestivo, portanto.
Requer, ainda, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e ulterior encaminhamento ao C. STJ.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória ES, 19 de novembro de 2013. __________________________ Nome do Advogado OAB / nº
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: Incorrecta S.A
RECORRIDO: Caio
Nº PROCESSO:
TRIBUNAL DE ORIGEM: Tribunal de Justiça do Espírito Santo ES
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Doutos Ministros,
O respeitável acórdão proferido pela Câmara/Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo ES, em julgamento da Apelação Cível, merece ser reformado pelos motivos que o Recorrente passa a expor:
I – DOS FATOS:
Trata-se de recurso em que se discute o valor de indenização por danos morais. Como se percebe