Resp Erro Médico

coisa proibida expressamente pela lei ou deixou de fazer algo que era obrigatório pela lei. Quando o juiz tiver dado uma das possíveis interpretações da lei, não há que se falar em violação da disposição da lei, é apenas erro de julgamento. Na hipótese do inciso V, estamos falando de erro de procedimento e não de julgamento. VI – sentença que tenha se baseado em prova falsa. A prova falsa tem que ter sido indispensável e apurada em processo criminal ou na própria rescisória. VII –…

que experimentará um benefício maior. Classificação Especial Quanto ao Conteúdo. Obrigações de Meio. A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o…

Súmulas n.º 282 e 356 do c. STF e a Súmula n.º 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. 2. Embargos declaratórios acolhidos apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

manifestações do transtorno variam imensamente, dependendo do nível de desenvolvimento e idade cronológica do indivíduo. O Transtorno Autista é chamado, ocasionalmente, de autismo infantil precoce, autismo da infância ou autismo de Kanner. Faz acompanhado médico na UBS ..., situada na Rua ... em Diadema – SP, CEP 09973-020, no que requer, se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao Posto de Saúde em referência para que junte aos autos o prontuário do paciente…

a filiação Revista CEJ, Brasília, n. 34, p. 15-21, jul./set. 2006 não-biológica. Não se exige que o declarante faça qualquer prova biológica; basta sua declaração. A declaração, como qualquer outra, poderá estar viciada por erro ou por falsidade. Mas não haverá erro ou falsidade da declaração para registro de filiação oriundo de posse de estado, consolidado na convivência familiar. 3.1 OS PRECEDENTES DA SÚMULA 301 A Súmula 301 faz referência a sete precedentes, nos quais, à…

taxas e contribuições de melhoria, nem tampouco atinge os tributos que não existiam à data de sua concessão. Esta regra, está disciplinada no art. 177 do CTN e não é absoluta, ou seja, a lei pode estipular de maneira contrária. JURISPRUDÊNCIA: STJ - REsp 637356 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0039548-0 Trata –se de Recurso Especial improvido interposto pela BISCOITO GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO em face da Fazenda nacional, tendo como relator o Ministro Luiz Fux, como…

pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os fins a que se destina Há violação do dever de adequação(quebra da expectativa) B.1) Resp. pelo vício do produto: Arts. 18 e 19, CDC B.2) Resp. pelo vício do serviço: Art. 20, CDC 2ª Fase OAB – Direito Civil – João Aguirre Material de apoio anotado pelo monitor Samuel Responsabilidade pelo vício do produto Responsabilidade pelo vício do…

186 e especial o art. 951, ambos do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. O contrato de prestação de serviços médicos em geral é contrato de meios. Porém, no caso do réu, evidencia-se um patente erro médico, diante da responsabilidade objetiva do hospital, senão vejamos que médico é preposto do hospital, ao qual fora dada a incumbência de realizar a cirurgia, cabendo aquele administrar o procedimento correto e suficientemente para a…

pesquisa com profissionais do atendimento pré-hospitalar em um município brasileiro da região norte do estado de Santa Catarina. As equipes possuem profissionais de diversos níveis, contando com bombeiros, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos. Todos atuantes em unidades de atendimentos pré-hospitalar móvel. O município no qual será realizada a pesquisa possui 143.123 mil habitantes e tem em sua maioria uma população de descendência alemã, localizado no Norte de Santa…

culposa, dano a outrem, é assegurada pela Constituição Federal, em seu art. 37, §6°. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3…