Resp Erro Médico

indireta é o pedido de abertura de abertura de inquérito policial, devendo-se atentar para os dispositivos do Código Penal, Art. 171, VI, que diz; “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: ... VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”, e Gilberto Caldas in A técnica do Direito, Cobrança Judicial,…

206, §3º, V, CC). CUIDADO! Entretanto, deve-se registrar que cada vez mais tem-se visto decisões (STJ) a favor da imprescritibilidade inclusive da pretensão à indenização pecuniária, como nos casos de prisão ou tortura (STJ, Resp. 379.414/PR, Resp.462.840/PR, Resp.602.233/PB, Resp. 816.209/RJ; AgRg970.753/MG). Vitalícios – enquanto vivo o titular, os direitos da personalidade persistem, inclusive, com reflexos post mortem (após a morte) (art. 12, parágrafo único e art. 20, CC/02)…

anexo, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 e artigo 927, do Código Civil propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de: 1 – O MUNICÍPIO DE SAPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.917.080.0001/56, com sede localizada na Rua Orcines Fernandes, 135 – Centro – Sapé – PB – 58340-000, na qual deverá ser citada…

delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. Estrutura do Conteúdo I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1.…

ou produzido lesão que exija atenção médica para a recuperação. 2) O acidente sofrido pelo empregado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de: ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de trabalho; (resp. da empresa)  ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;  ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; - desabamento,…

objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa.” (1ª. T., REsp n°. 21.549-7/SP, j. 06.10.1993)3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20083011256-8 AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GERALDA ROSILDA DOS SANTOS GESTÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO.…

Editora Del Rey, 2005. GIOSTRI, Hildegard Taggesell, Erro Médico À Luz da Jurisprudência Comentada, 2ª. Edição, Curitiba, Editora Juruá, 2005. GIOSTRI, Hildegard Taggesell, Responsabilidade Médica – As obrigações de meio e de resultado: avaliação, uso e adequação, Curitiba, Editora Juruá, 2004. GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 5ª Edição, São Paulo/SP, Editora Saraiva, 2003. KFOURI NETO, Miguel, Responsabilidade Civil do Médico, 5ª. edição, São Paulo, Editora Revista…

ambos apresentam avançada idade, além de serem analfabetos, o que, infelizmente, acaba lhes causando um decréscimo no nível de discernimento, podendo serem facilmente enganados e levados a erro, principalmente, devido ao comprometimento de suas aptidões mentais atestadas por meio de laudo 5 médico e de provas testemunhais. Aproveitando-se dessa situação, o sobrinho dos Requerentes, o Sr. Braulio Gomes de Lima, de uma maneira ardilosa e de má-fé, vendeu o ÚNICO IMÓVEL DE…

paternidade de NOME DO MENOR, nascido no dia 00 (zero) de janeiro de 2000, registrando a criança recém-nascida em seu nome, já que foi induzido a erro pela genitora do infante que afirmou que era ele o seu verdadeiro pai. Porém, a medida do crescimento da criança, chamou sua atenção à ausência de traços físicos semelhantes aos seus. Também, conforme exames médicos anexos realizados posteriormente ao nascimento e registro do menor, o requerente é quase que clinicamente estéril, já…

esgotam as possibilidades do espaço amostral, segue-se que: P(A) + P(A’) = 1 4.6. Exercícios 4.6.1. Identifique o experimento e o espaço amostral em cada um dos casos seguintes: a) um exame médico para ingresso em uma empresa de mineração – passar ou não passar. Solução: Experimento: fazer o exame médico Espaço Amostral (Ω): Ω = {passar, não passar} b) pesar certo número de pneus e anotar-lhes o peso. A experiência passada indica que o peso não é inferior a 6lb nem superior a…